segunda-feira, 24 de abril de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 2): Um véu de legalidade (I)

Continuando com a palavra o Prof. François Rigaux:

“Uma primeira questão interessa, por motivos e com percepções complementares, a juristas e historiadores. Tendo por objeto a avaliação jurídica da elevação do ditador ao poder, ela permanece controvertida, pois nem todos os fatos são convergentes. Nenhuma eleição ao Reichstag anterior à eliminação física dos candidatos socialistas e comunistas deu a maioria dos assentos ao NSDAP, mas é difícil contestar que os primeiros sucessos do regime aumentaram-lhe a popularidade e que, após a campanha da França, a maioria da população era-lhe favorável. Podemos então interrogar-nos sobre a racionalidade da manutenção de um regime de terror e de delação.

As circunstâncias precisas do acesso de Hitler ao poder também ensejam divergências de apreciação. Sua designação como chanceler em 30 de janeiro de 1933 foi perfeitamente regular graças à complementação dos votos dos partidos conservadores, aliás representados em um gabinete de coalizão. Sem dúvida provocado pelos próprios nazistas, o incêndio do Reichstag sustenta a ficção de um complô comunista e permite ao novo chanceler fazer que o Reichspräsident, o Marechal Von Hindenburg, assine, em 28 de fevereiro de 1933, o decreto que confere amplos poderes ao governo do Reich, isto é, ao chanceler, e suspende provisoriamente a aplicação de seis artigos da Constituição[i]. Esse ato, como alguns decretos anteriores, era formalmente regular. O artigo 48, alínea 2, da Constituição de Weimar continha uma disposição que foi aproximada ao artigo 14 da Carta de 1814, em virtude do qual o último governo de Carlos X adotou os decretos que lhe acarretariam a queda, mas era mais preciso por designar os seis artigos que garantiam liberdades públicas cuja aplicação podia ser suspensa por um decreto do presidente do Reich. Os governos conservadores que haviam precedido a tomada do poder por Hitler, notadamente o do chanceler Brüning e, em seguida, os governos Von Papen e Von Schleicher, já haviam feito um uso excessivo do artigo 48 sem que o Staatsgerichtshof nem o Reichsgericht houvessem condenado esta prática.”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 107-108.

Glossário:
NSDAP: Nationalsozialistische Deutsche Arbeiterpartei (Partido Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães, nome oficial do Partido Nazista)
Reich: literalmente, reino, mas a referência aqui é a República alemã da época
Reichsgericht: Tribunal do Reich
Reichspräsident: Presidente do Reich
Reichstag: Parlamento Alemão
Staatsgerichtshof: Tribunal Estatal/Nacional, um dos principais tribunais do sistema judiciário à época.



[i] Verordnung zum Schutz von Volk und Staat, RGBl I, 83.

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