quarta-feira, 26 de abril de 2017

Dos juristas contra o Estado democrático de direito (parte 4): Um véu de legalidade (III)

“Não há necessidade de uma longa demonstração para se convencer das múltiplas violações da Constituição de Weimar cometidas ao longo das primeiras semanas da ditadura hitleriana. Desde a tomada do poder por Hitler, nenhuma das autoridades habilitadas a fazê-lo ousou tomar a iniciativa de um recurso à Corte de Justiça do Estado, o Staatsgerichtshof, ainda que não tivesse sido suprimida. Nessa fase, não é necessário interrogar-se sobre a legitimidade do novo regime: as mais elementares exigências da legalidade não eram satisfeitas. O que surpreende ainda mais é o cuidado de cobrir os atos do novo poder com um véu de legalidade aparente. O governo poderia, por simples decreto, ter modificado ou ab-rogado leis ou artigos da Constituição, mas é percebida a necessidade de afirmar em um texto manifestamente inconstitucional que o governo faz “leis”, e não só que seus atos têm a mesma força que a lei, ou de lhe atribuir o poder de refazer uma Constituição, isto é, de qualificar de direito constitucional um texto fixado por um punhado de homens dominados pelo chanceler do Reich.

O método de trabalho dos juristas nazistas é esclarecido pelas condições nas quais se procedeu o desmantelamento do Estado federal. A lei de 7 de abril de 1933 emana claramente do Reichsregierung[i]. Seu texto foi preparado por um grupo restrito do qual participaram, além dos ministros competentes, um alto funcionário prussiano, Karl Popitz, e o professor Carl Schmitt, que publica logo em seguida um comentário[ii]. O primeiro parágrafo dessa lei prevê a nomeação de um comissário do Reich nos outros Länder além da Prússia, habilitado a destruir toda democracia representativa no governo do Land. Ainda aqui uma anomalia prende a atenção: é o Reichspräsident, nessa época ainda Hindenburg, que é competente para nomear o comissário do Reich. Assim, o governo confere uma atribuição ao chefe do Estado, o que é tornado possível pela qualificação de “lei” conferida aos atos do primeiro. Em nenhum outro sistema jurídico foi desvelada com a mesma força a aptidão da linguagem para legalizar qualquer prática que seja.”

RIGAUX, François: A lei dos juízes (trad. Edmir Missio). São Paulo: Martins Fontes, 2000, pp. 109-110.



Glossário:
Land: Estado-membro da Federação, unidade federativa
Länder: plural de Land
Reichliteralmente, reino, mas a referência aqui é a República alemã da época
Reichspräsident: Presidente do Reich
Reichsregierung: Governo do Reich
StaatasgerichtshofTribunal Estatal/Nacional, um dos principais tribunais do sistema judiciário à época.


[i] Zweites Gesetz zur Geichschaltung der Länder mit dem Reich, RGBl I, 173.
[ii] Schmitt, 1933, g, no qual se pode encontrar o texto da lei.

Nenhum comentário: