quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Carta ao Príncipe de Olhos Azuis


Meu querido filho Nicolas
Há exatos 6 anos chegaste a esse mundo.

Surpreendentemente, aquele bebê tão grande pouco chorou. Forte e saudável, parecia, contudo, cansado após várias horas de parto natural. Dormiu quase o dia inteiro, deu um descanso para papai e mamãe, também exaustos.

No dia de hoje, é gostoso recordar cada momento importante de tua vida. Dos primeiros passinhos às primeiras palavrinhas. Das primeiras vezes que pudemos ouvir dizeres “papai” e “mamãe” até mesmo a curiosidade com as músicas e a desenvoltura com os desenhos. Numa saudável simbiose entre esperteza e ingenuidade, nos encanta a cada dia com tuas descobertas tão belas.
És de uma bondade que parece inata, enriquecida com o aprendizado da convivência com um irmão tão especial. De uma paciência acima da média para uma criança, a compreensão admirável dos que o cercam fazem-te também muito especial, filho amado.

És super herói na fantasia e na realidade, enfrentas teus desafios com altivez, sem perderes a ternura, superas as dificuldades de modo tão encantador.
Que o teu dia seja tão azul quanto teus olhos e que continues a semear candura, bondade e alegria a todos que te cercam. 

Sou profundamente agradecido pelo presente diário que és em minha vida.

Feliz aniversário, meu galego. Felicidade hoje e sempre.

Do Papai que te ama – 27/08/2015

Homenagem em seu nascimento: http://direitoecultura.blogspot.com.br/2009/09/nasce-outro-guerreiro.html. 

quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Agora Professor Associado e um breve retrospecto da carreira docente

Compartilho aqui com os amigos: saiu finalmente, após meses de tramitação nas instâncias burocráticas da UFPE minha promoção/progressão vertical na carreira docente universitária de Professor Adjunto para Professor Associado.

Sou advogado inscrito na OAB/PE, com anuidade em dia, e hoje atuo na Instituição dando minha contribuição, voluntária e sem remuneração, como Conselheiro Estadual e Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Acho a advocacia uma das profissões mais bonitas que existem, embora nem sempre bem compreendida.

Mas não posso negar que a docência é a minha paixão e profissão por excelência. Iniciei minha vida de professor universitário aos 24 anos, como Professor Substituto na mesma Faculdade de Direito do Recife/UFPE, ao mesmo tempo em que ingressei no Mestrado da mesma instituição, no agora longíquo ano de 1998. Durante todo esse tempo, passei pelas agruras e doçuras da docência, sentindo como é tratada a educação no Brasil, sempre presente com ênfase nos discursos políticos e pouco prestigiada em termos concretos, até mesmo quando estão no poder os partidos e políticos ditos "progressistas". Como o Professor Substituto é temporário (terminei meu contrato em 2000), lecionei durante esse tempo em diversas instituições privadas (AESO - Barros Melo, Universo, FIR, Faculdade Guararapes), com destaque para minha segunda casa, a ASCES, onde tive o privilégio de lecionar durante 7 anos (de 1999 a 2005) e aprendi muito lá a ser o professor que hoje sou, inclusive exercendo Coordenação de Pesquisa e Extensão, bem como de Pós-Graduação, sempre procurando corresponder à confiança em mim depositada.

Na universidade pública, tive o privilégio de lecionar em duas outras, antes de finalmente voltar à FDR/UFPE: em 2004, um mês antes de defender minha tese de Doutorado, fui aprovado em primeiro lugar no Concurso para Professor Adjunto em Direito Constitucional na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, também para mim, uma grande escola e experiência maravilhosa durante um ano e meio. Em 2005, fui aprovado para Professor Adjunto na Universidade Federal da Paraíba, igualmente uma grande experiência, ainda que curta, onde trabalhei de janeiro a setembro de 2006, quando finalmente, após concorrido Concurso e aprovação em primeiro lugar, pude assumir o cargo de Professor Adjunto na tradicional e grandiosa Faculdade de Direito do Recife, que me acolheu como seu filho, não obstante eu ter sido graduado pela Universidade Católica de Pernambuco, onde dei meus primeiros passos e aprendizados no mundo do Direito.

Destaco, para que fique claro, a importância que tiveram os meus cursos de Mestrado e de Doutorado em minha formação: foram fundamentais, eu não seria o mesmo sem eles, sem falar nas oportunidades de vivenciar a academia em outros países, como na Universidade de Coimbra/Portugal e nas andanças acadêmicas em outros países da Europa e da América do Sul. Para ser professor de Direito, precisa ter formação específica, não basta ser um grande advogado ou um ótimo juiz.

De 2006 a hoje exerci com muito orgulho e procurei honrar a todo momento o cargo que me foi conferido pela aprovação no Concurso. Méritos, sim, os tenho para aqui estar; mas sou grato às pessoas que me ajudaram na vida para que eu chegasse onde estou, a começar pela esposa, família, colegas parceiros, alunos, alguns grandes mestres que me influenciam até hoje, e aos que me deram oportunidades para mostrar minhas potencialidades. Nenhum sucesso é estritamente individual, devemos lembrar disso. Não somos quase nada sozinhos.

Decorre daí uma grande responsabilidade: sei que, como docente em uma universidade pública, sou remunerado pelos tributos recolhidos de todos os cidadãos. Não estou fazendo favor quando cumpro minhas obrigações, pois estou ali para isso. Durante esses quase 9 anos de efetividade na FDR/UFPE, procurei, com todas as dificuldades pessoais e problemas familiares que tive durante o período, exercer com presteza e dedicação tudo o que me foi atribuído. Busco ser assíduo e dificilmente faltar às aulas, salvo em casos de doença ou compromissos programados em benefício da própria Instituição e informados com antecedência; planejo minhas atividades antes de iniciar o semestre e sempre preparo minhas aulas com bastante atenção; em termos de pesquisa, pleiteei praticamente em todos os anos bolsas de iniciação científica para alunos interessados nesta, mesmo quando não me senti apto a orientá-los como mereciam, muitas vezes apenas para mantê-los interessados em fazer pesquisa; na Pós-Graduação, ministrando aulas todos os anos, orientando e participando das bancas examinadoras, assim como procuro fazer também na própria graduação (embora esse processo ainda seja muito falho nesse âmbito); hoje tenho horário fixo de atendimento a orientandos da graduação e da pós, já corrigindo alguns erros passados e organizando melhor meu trabalho; no campo da produção científica, embora eu não seja, digamos assim, "midiático" em relação aos temas "da moda" ou aqueles que "caem em concurso" ou são "pra ganhar dinheiro", procuro mantê-la razoável, produzindo escritos com conteúdo apto a integrarem as boas Revistas jurídico-científicas, assim avaliadas pela CAPES e os critérios QUALIS, bem como mantemos atualmente em atividade o Grupo sobre Justiça de Transição, que, a meu ver, possui grandes potencialidades acadêmico-científicas, ainda mais agora com a recente criação na UFPE do Instituto de Estudos sobre a América Latina. Destarte isso, ainda dei uma mãozinha de 2013 até junho deste ano à gestão de Artur Stamford na Coordenação do Curso, sendo seu Vice-Coordenador e substituto em alguns momentos.

Procurei pautar minha prática docente por um tripé básico: excelência e profundidade de conhecimento, respeito à liberdade discente e honestidade intelectual. Não escondo minhas posições acadêmicas e políticas, mas decepciono os que querem ter um guru a ser seguido; incentivo meus alunos a andarem com suas próprias pernas, a fazerem seu próprio caminho, a não seguirem nenhum "dono da verdade", a duvidarem sempre, não necessariamente em razão de desonestidades, mas dos humanos erros nos quais todos incorremos; a buscarem o conhecimento e refletirem sobre ele; a evitarem ter "aquela velha opinião formada sobre tudo". Procuro fazer da mesma forma em relação às avaliações que realizo, pautando-as pela diversidade de métodos de aferição do conhecimento e reflexão e critérios pré-estabelecidos de análise das respostas, buscando evitar subjetividades excessivas, mas sem tolher a capacidade crítica do aluno.

Enfim, toda essa intensa atividade desenvolvida me credenciou a ter todas as minhas progressões aprovadas com "sobra" em termos de avaliação, que combina tempo, atividades desenvolvidas e produtividade acadêmico-científica (sempre fiquei com notas superiores a 9, quando a nota 7 já seria suficiente) e finalmente veio a progressão vertical com a Portaria da foto, agora chamada de promoção, para Professor Associado, uma categoria acima da de Adjunto, somente inferior a de Titular ou Titular Livre na atual estruturação da carreira.

Tenho muito orgulho de ter chegado até aqui, mas plena consciência de que ainda há muito o que caminhar. Em um país em que as pessoas, por vezes, se esquecem de seus equívocos históricos e se orgulham da própria ignorância, ser educador em qualquer nível que seja, é um desafio permanente. É, muitas vezes, uma luta contra governos, contra parcelas da sociedade e do empresariado que desdenham da educação de qualidade, contra incompreensões, por vezes até contra colegas que menosprezam ou colocam em plano inferior a profissão de professor quando exercem alguma outra atividade tida como principal, e até contra discursos e práticas políticas de coação à liberdade de cátedra, como esse ridículo projeto de criminalizar o "assédio ideológico" por parte do professor, como quer o Dep. Fed. Rogério Marinho (PSDB/RN), defendendo, na prática, que professores possam sofrer censura, patrulhamento e perseguição em razão de suas posições políticas.

Enfrentando tudo isso, aliado ao pouco reconhecimento profissional diante das dificuldades remuneratórias e de financiamento de atividades de produção científica, ainda acho que vale a pena ser professor. Sinto-me, mesmo com todas as dificuldades, profundamente realizado quando vejo o progresso de meus alunos, jovens que eram ingênuos e imaturos, mas que chegam a mim anos depois e me dizem que graças àquela minha aula sobre constitucionalismo comparado ou a pesquisa sobre justiça de transição, ele ou ela se interessou em estudar na Argentina, no Chile, em Portugal ou na Inglaterra e conseguiu realizar seus sonhos acadêmicos e engrandecer suas experiências profissionais e pessoais. É ver muitos ex-alunos, que hoje também são professores, muitos provavelmente melhores que eu (e a ideia é essa mesma, o aluno superar o mestre), para além dos que exercem as profissões jurídicas com muita dignidade, a advocacia, a magistratura, o ministério público, lembrarem, muitas vezes com carinho, de que aquelas despretensiosas reflexões ditas em sala de aula ou num encontro de pesquisa ou de orientação lhes influenciou para toda a vida (ainda que muitas vezes nem eu mesmo lembre o que eu disse, mas eles sim). Isso é simplesmente maravilhoso e me faz ser professor com profundos sentimentos de amor por essa linda profissão e tudo o que ela proporciona a mim e aos que me cercam.

Que eu possa continuar sendo abençoado com o privilégio de seguir exercendo essa profissão com dignidade e dedicação por muitos anos ainda. E um muito obrigado, de coração, a todos que me acompanharam nessa jornada, só não nominando-os pelo risco de cometer injustiças com as falhas da memória.

Detalhes curriculares, a quem interessar, na Plataforma Lattes do CNPQ (apesar da ausência de algumas atividades que fiz/faço e esqueci de registrá-las por lá, mas devo fazê-lo em breve): http://lattes.cnpq.br/8696645008219824.

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

As manifestações que pedem a subversão da ordem democrática são agasalhadas pelo direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento?















Eis uma questão deveras interessante que surgiu a partir de uma provocação (no melhor sentido da palavra) feita por um amigo facebookiano, ex-aluno da FDR/UFPE, Ian Victor Leite. Manifestações de extremistas de direita, como as que ocorreram no último domingo, pedindo “intervenção militar”, bem como manifestações de extremistas de esquerda, ocorridas em outras ocasiões, pedindo revolução e ditadura do proletariado, estariam agasalhadas pelo art. 5º, IV, da Constituição da República?

A resposta inicial tenderia a ser negativa, mas parece que não é algo tão simples assim.

A liberdade de manifestação do pensamento é considerada um dos mais importantes direitos fundamentais desde as revoluções liberais dos séculos XVII e XVIII. Hamilton, Voltaire e tantos outros a colocaram em um patamar superior pela própria perspectiva de, somente a partir dela, ser possível um debate democrático genuíno. Se as pessoas estiverem coagidas a não expressar o que pensam, as deliberações em organismos representativos tenderiam a não refletir a vontade de seus representados, perdendo a essência de sua própria existência. Portanto, expressar-se livremente é corolário básico do exercício de uma série de outros direitos, inclusive os de participação popular e democrática.

Entretanto, como nenhum direito é absoluto, tal liberdade precisa ser compreendida em sua relação com outros direitos fundamentais e pode ser restringida diante da prevalência concreta de algum ou alguns dos demais direitos, bem como de normas constitucionais outras, o que vai sempre exigir dos intérpretes da Constituição o adequado manejo de postulados/princípios, como os da proporcionalidade e razoabilidade.

O caso da liberdade em comento tem sido dimensionado de forma diversa nos Estados constitucionais do ocidente. Uma maior ou menor tolerância com manifestações do pensamento que impliquem em defender a derrubada do próprio regime político democrático e/ou de seus postulados básicos, bem como a eventual apologia de ditadores ou ideologias autoritárias, me parece que tem a ver com as experiências democráticas e autoritárias ocorridas em cada país, bem como com o que cada um deles preconiza para a configuração presente e futura do Estado democrático de direito em seu território. A título de exemplo, Alemanha e EUA tratam de forma diferente a liberdade de expressão no que diz respeito a ideologias de supremacia racial. Enquanto nos EUA, há certa tolerância com manifestações públicas de organizações neonazistas ou do tipo Ku Klux Klan, desde que não pratiquem atos correlatos, a Alemanha é bem mais restritiva, sendo crime, p. ex., a simples utilização pública da suástica nazista.

Como o Brasil passou por experiências autoritárias variadas em sua história, tendo a mais recente durado quase 21 anos, a tendência é se esperar uma posição mais restritiva dos tribunais e do parlamento. Isso se verifica na própria Constituição quando estabelece em seu art. 5º, mandamentos de criminalização, como nos casos da discriminação de direitos e liberdades fundamentais (XLI) e de racismo (XLII), bem como um dispositivo específico, que é o inciso XLIV, que possui o seguinte teor: “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. 

Também os tribunais têm posicionamento tendente à maior restritividade, basta recordar o célebre caso Ellwanger, decidido pelo STF em 2003, ocasião em que o Tribunal negou o habeas corpus manejado pelo editor gaúcho, acusado do crime de racismo contra os judeus, por publicações antissemitas.

Claro que não me refiro aqui ao discurso do ódio do tipo apoiador da tortura ou defensor de assassinatos políticos, como alguns cartazes que pessoas carregaram no último dia 16 de agosto (“por que não mataram todos em 1964”, “Dilma, pena que não te enforcaram no DOI-CODI” e congêneres). Esses configuram crime de apologia de crime ou criminoso, conforme dispõe o Código Penal em seu art. 287 e mereciam a devida reprimenda. O debate aqui seria de como tratar os que, no uso de sua liberdade de expressão, defendem o fim da própria democracia ou, pelo menos, sua subversão temporária, questão evidentemente diversa.

Independentemente de minha pessoal abominação por ditaduras, incluindo, por óbvio, a brasileira de 1964-1985, e, destarte uma posição da Constituição de 1988 mais próxima ao restritivismo alemão, entendo que nossa Lei Maior parece apontar, nesse particular, a uma tendência de que tais manifestações estejam dentro do âmbito de proteção da liberdade de manifestação do pensamento agasalhada em seu art. 5º, IV. Explico-me.

Em geral, os defensores de revoluções proletárias ou “intervenção militar” não são explicitamente contrários à democracia. Os primeiros afirmam em geral que vivemos uma ditadura do capital e da burguesia e que, de acordo com Marx, precisariam fazer uma revolução para estabelecer uma ditadura do proletariado como transição socialista à verdadeira democracia, no caso, o comunismo (evidentemente faço aqui uma enorme simplificação, há muitas outras variáveis, mas não seria produtivo abordá-las aqui). No caso dos segundos, historicamente dizem defender essas “intervenções” (na prática, golpes de Estado) para debelar situações de grave crise social, política e/ou econômica, e depois retornar ao regime democrático, pautado por um reforço de valores como ordem e segurança. 

Há um dado curioso, todavia: é que os atuais defensores da “intervenção militar” desenvolveram uma “tese” de que haveria respaldo constitucional para a referida intervenção nos arts. 1º e 142, chegando a dizer que há uma diferença entre golpe militar e intervenção militar. Segundo explicação compartilhada por um pessoal autointitulado “Movimento Brasil Consciente”, o golpe militar seria um golpe de Estado perpetrado pelos militares, tomando o poder para estabelecer uma ditadura; por sua vez, a intervenção militar não seria golpe, por que o povo teria que exigi-la; teria, portanto, amparo constitucional, as Forças Armadas assumiriam o poder e em 60 dias, haveria novas eleições. Acho que eles leram outra Constituição, pois os artigos citados não trazem nada nem sequer próximo disso.

São propostas evidentemente esdrúxulas sob o ponto de vista constitucional e, se levadas à prática através de ações armadas, incorreriam seus perpetradores em clara violação ao art. 5º, XLIV, da CF. Entretanto, o simples fato de se defender tais ideias no plano da expressão das mesmas não encontra respaldo punitivo no nosso sistema jurídico, pois a presunção deve ser pró-liberdade e as restrições à mesma devem ser expressamente estabelecidas, não podendo advir de ilações ou analogias nebulosas.

Seria o caso de criminalizar tais condutas? Em princípio, seria legítima a possibilidade de o legislador fazê-lo, contudo, inevitavelmente, a questão terminaria no STF, pois seria de controversa constitucionalidade.

Por ora, entretanto, não vejo como em nosso sistema jurídico estabelecer punições para os que defendem “intervenção militar”, golpe de Estado ou revolução e ditadura proletária. Cada um tem o direito de defender o que quiser nesse campo, ainda que tais ideias possam parecer exóticas, esdrúxulas ou monumentais sandices. A liberdade e a democracia têm seu preço e o direito só está autorizado a cerceá-las na medida em que bens jurídicos de igual relevância precisem ser assegurados.

terça-feira, 18 de agosto de 2015

EUA e respeito à diferença

Enquanto tento digerir essa infame tentativa da Confederação das escolas particulares do Brasil terem o "direito" de discriminar a pessoa com deficiência (ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, tentando declarar a inconstitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que proíbe a discriminação por parte da escola - cf.  http://educacao.uol.com.br/noticias/2015/08/14/escolas-privadas-vao-ao-stf-contra-obrigacao-de-ter-alunos-com-deficiencia.htm), não poderia deixar de reconhecer em um país para o qual muitos torcem o nariz (especialmente os politicamente à esquerda) um exemplo de tratamento institucional e social às necessidades da pessoa com deficiência.

Apesar de, em regra geral, me considerar um sujeito de esquerda (social democrata, embora na atual temperatura política nacional, qualquer um que não seja um feroz antipetista/anitesquerdista é considerado comuna, petralha, bolivariano, leninista-maoísta e por aí vai), sou um grande admirador dos EUA enquanto país, com suas colossais contradições, mas também com seu espírito vanguardista e incrível pluralidade sócio-cultural. Minha admiração aumentou consideravelmente desde que me vi envolvido com os direitos da pessoa com deficiência em razão do autismo de meu filho mais velho. Pude ver nos inúmeros relatos de pessoas que moram lá ou que o conhecem bem, um país profundamente inclusivo em termos sociais e institucionais, com profundo respeito à diferença na questão da pessoa com deficiência, o que me faz corar de vergonha enquanto brasileiro dos anos-luz de distância que estamos deles nesse particular.

Vi agora escrito um relato de uma dessas mães numa conversa em redes sociais, mais ou menos assim (alterei algumas coisas para preservar as envolvidas):

"As mães americanas daqui têm um grupo no FB e falam bastante nas intervenções dietéticas e nos ótimos resultados dos esportes para o desenvolvimento dos autistas.
Uma delas falou que o filho com 15 anos foi incluído no futebol e depois disso, nunca o viu tão feliz.
As crianças americanas são educadas para conviver e respeitar as diferenças. Isso é recorrente nos vários Estados por aqui.
Mas nas escolas as crianças estão misturadas com as de outras nacionalidades e, sinto dizer, as mais preconceituosas são justamente as crianças brasileiras, pois os pais não lhes ensinam que as diferenças existem e é necessário conviver com elas.
Revoltada com o Brasil, somos preconceituosos e fingimos que não.
Na Igreja que frequento, que é cheia de brasileiros, eles não se importam, fingem que meu filho não existe. Já bem próximo, há uma Igreja americana que tem até uma sala à parte para autistas, onde eles ficam enquanto os pais assistem o culto.
É muito diferente do Brasil. As crianças americanas tentam se conectar com ele, chamam para brincar. Chamam-no de "buddy" (companheiro, parceiro), têm paciência com ele, ensinam-lhe a brincar, respeitam muito. Já as brasileiras ficam: "ei tia, por que ele não fala, por que bate as mãos, ah, ele parece com meu irmão bebê"."

Tiro o chapéu pra os EUA nisso e em muitas outras coisas.

Obs.: pra ninguém ficar com raiva, a foto é da Embaixada dos EUA reaberta em Cuba (vejam a bandeira deste país). Enquanto alguns por aqui ressuscitam vetustos discursos da Guerra Fria ("Brasil não será uma nova Cuba"), EUA e a ilha caribenha se aproximam politicamente, convictos de que o belicismo nunca foi benéfico a nenhum dos dois. Mas isso é assunto pra outra postagem.

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Amor: sempre na moda


O amor nunca sai de moda.
Nem quem canta o amor.
Nem os lugares que são a expressão visual do amor.

Ao fim deste primeiro semestre letivo da UFPE, pude finalmente me distrair um pouco com o Youtube, e eis que me baixou o espírito de Gil Pendler (de Meia-noite em Paris, Woody Allen) em suas voltas a Paris e ao seu passado. Tudo temperado com tórridas paixões, platônicas, reais, fugazes e duradouras

E me deparo com essas belas imagens da cidade luz, com a trilha sonora de "Et si tu n'existais pas" (Joe Dassin).

Podem até dizer que a canção é brega, mas eu acho linda. E com o irresistível charme francês.

Et si tu n'existais pas j'essaierais d'inventer l'amour
Pra ti, Ana Claudia.

Pra quem preferir, uma versão mais, digamos assim, moderna, um dueto a la Unforgetable - Natalie/Nat King Cole, muito bom também.



sábado, 18 de julho de 2015

Progresso social e humano: pesquisa da Social Progress Imperative




A Fundação norte-americana The Social Progress Imperative publicou recente pesquisa sobre o desenvolvimento social dos países do mundo, avaliando diversos critérios desse desenvolvimento para além da relação economia/PIB. 

É bom que esse tipo de pesquisa venha conquistando maior espaço e permitnido analisar a qualidade de vida dos países como um todo e não estritamente atrelada ao crescimento econômico. Sempre me deparo com a indagação de que, p. ex., um país em que sua indústria bélica produz mais armas, cresce, gera empregos e aumenta o PIB, mas será que isso se converte em uma sociedade mais saudável e com maior qualidade de vida individual e social?

O Índice de Progresso Social de 2015 tem por base a análise de 3 fatores fundamentais: 1) necessidades humanas básicas (envolvendo nutrição, cuidados médicos básicos, água, saneamento, habitação e segurança pessoal), 2) fundamentos de bem-estar (envolvendo acesso ao conhecimento básico, informação e comunicação, saúde e bem-estar, assim como sustentabilidade ambiental) e 3) oportunidades (envolvendo direitos e liberdades individuais, tolerância, inclusão e acesso à educação superior).

É interessante notar que, dos 10 primeiros colocados, pelo menos 7 são países fortemente social democratas, combinando capitalismo e livre iniciativa com políticas intervencionistas de Estado de bem-estar social. A Meca dos liberais laissez faire/neoliberais, os EUA, aparece em 16º. Países socialistas autoritários então só aparecem na segunda metade da tabela, sendo Cuba o melhor colocado, na 84º posição. Na América Latina, o Uruguai é o primeiro colocado, estando em 24º no cômputo geral, seguido do Chile (26º) e da Costa Rica (28º). O Brasil aparece em 42º, atrás desses 3 e ainda da Argentina (38º) e do Panamá (41º).

Os 10 primeiros são, nessa ordem: Noruega, Suécia, Suíça, Islândia, Nova Zelândia, Canadá, Finlândia, Dinamarca, Holanda e Austrália. A Noruega se destaca principalmente nos fundamentos de bem-estar, nos quais é primeira colocada. Nas necessidades humanas básicas atendidas, o primeiro lugar é a Dinamarca, ao passo que nas oportunidades, é o Canadá que se encontra na liderança. Foram pesquisados 133 países.

Os detalhes da pesquisa em http://www.socialprogressimperative.org/data/spi

sexta-feira, 10 de julho de 2015

Ainda sobre Cunha, manobra da PEC 171, exposição ao ódio e refutações: a título de reflexão

O post anterior foi publicado também no Blog Acerto de Contas (http://acertodecontas.blog.br/artigos/de-um-professor-que-certamente-desconhece-as-normas-e-conceitos-que-regem-o-processo-legislativo/). 

Fiz alguns comentários lá que entendi ser pertinente sua reprodução aqui. Ei-los:

"No dia imediato ao da publicação do texto, olhei os comentários postos e, em relação aos mesmos, constatei o seguinte quadro:

13 comentários esculhambando o PT ou a esquerda sem qualquer análise do conteúdo do artigo, presumindo eu que nem sequer se deram ao trabalho de ler (atentem aos adjetivos utilizados, não necessariamente dirigidos a mim: palhaço, retardado, demoníacos, canalhas, besta encarnada, “forças do mal que depravam o universo”, marxistas de merda, pragas, bandidos, “canalhas de esquerda”, além de um que diz estar sentindo falta do “Ei, Dilma, vai tomar no cu”).

3 esculhambando o PT ou a esquerda, tendo, ao menos, lido o artigo (“artigo é patético e pura posição de conveniência” – claro, deve seguir a máxima “quem não concorda comigo, é um imbecil”, muito em voga atualmente).

6 cobrando algum grau de reflexão dos demais (alguns recomendando o óbvio – que leiam o texto), tendo, neste caso, lido o artigo. 

3 esculhambando os políticos em geral.

1 esculhambando os comentaristas, afirmando ser mais um briga idiota entre coxinhas e petralhas.
Os demais sem se relacionar com esses, digamos assim, “tópicos”.

Nessas circunstâncias, é impossível qualquer debate. Simplesmente nem mais acessei, estou cansado de tanta histeria.

Contudo, hoje a curiosidade foi mais forte por novidades e eis que resolvi acessar novamente, vendo, para minha grata surpresa, 2 novos comentários críticos saíram dessas caracterizações, sendo, ao menos, civilizados.

Acho que devem ser levados em consideração para tentar humildemente refutá-los ou, ao menos, fornecer novos olhares e percepções ao debate.

Antecipadamente agradeço os elogiosos e os críticos civilizados. A crítica consistente sempre ajuda a fortalecermos nossas posições com argumentos melhores ou mesmo revê-las, quando o argumento oposto nos parece mais razoável.

Nos comentários as respostas."

Comentário de FG:

"Discordo dos argumentos do professor. Primeiro, por exaltar o desconhecimento do Regimento Interno. Obviamente as pessoas não são obrigadas a conhecer o texto legal, porém se vamos participar de uma discussão sobre o tema devemos buscar compreender seus mecanismos, até para sabermos se estamos diante do processo legislativo normal ou de mero casuísmo. Essa responsabilidade é ainda maior quando se trata de um blog com grande número de acessos tanto de juristas como de leigos.

Os substitutivos são praxe na tramitação de emendas constitucionais. Diversas delas tiveram substitutivos aprovados em suas respectivas comissões, como a PEC da Bengala, a dos Cartórios, a das Domésticas e mesmo a que incluiu a alimentação no rol dos direitos sociais do art. 6º da CF. Em algumas dessas PEC os substitutivos foram aprovados, e em outras rejeitados. O fato dos substitutivos serem rejeitados não influi no texto original de uma PEC, que pode ser votado, assim como suas emendas, que são votadas antes deste. Ainda, essa não foi a única emenda aglutinativa que foi proposta na PEC 171/1993. Existiam outras 16 aglutinativas, sem falar em outras, que foram rejeitadas ou consideradas prejudicadas, várias delas aumentando ou diminuindo o rol de crimes sobre os quais incidiria a redução. Porém, houve estardalhaço apenas quanto à apresentação dessa emenda. Por que não houve manifestação em relação as outras 16 emendas apresentadas? Simples, porque essa foi aprovada contrariando os interesses de determinado grupo político.

Adotando o raciocínio do professor, de que o a votação do substitutivo impossibilitaria uma nova votação acerca da redução da maioridade para esses 6 crimes, teríamos uma situação absurda, onde o principal seria prejudicado pelo acessório, uma vez que o texto original engloba todos os crimes (incluindo esses 6 constantes no principal). Logo, votá-lo, pelo raciocínio esposado acima, esbarraria na proibição prevista no art. 60, §5º da CF, já que a Câmara estaria votando de novo sobre esses 6 crimes que ela expressamente havia rejeitado, além dos demais. A única forma de salvar o texto original seria, assim, retirar esses 6 crimes do rol sobre os quais incidiria a redução, o que geraria uma situação absurda em caso de aprovação. Teríamos estupradores menores sendo julgados como adultos apenas com 18 anos e outros que apenas furtaram um celular sendo julgados como adultos com 16 anos.

Ainda, se o substitutivo se sobrepusesse ao principal, estaríamos diante da absurda situação onde uma Comissão tem mais poder que o próprio Plenário, já que, de acordo com o arranjo que for feito na redação do substitutivo da PEC, poderá prejudicar a votação do principal tanto no caso de aprovação como de rejeição. O controle de uma comissão seria mais importante do que uma base política sólida no Parlamento.

Assim sendo, percebemos que a mera alegação genérica de afronta ao art. 60, §5º da CF não se sustenta, sendo necessário verificar se ocorreu corretamente o trâmite da PEC na conformidade do processo legislativo regulado pelo RICDC, criado justamente para destrinchar o que não ficou claramente exposto na CF. Obviamente, em caso de afronta ao RICDC que leve a uma situação que configure hipótese de incidência do referido regramento constitucional, há que se rechaçar. Mas, a princípio, não parece ser esse o caso."

Minha resposta:

"Caro FG

Por certo que você conhece bem a matéria. Sua análise é, sem dúvida, respeitável, indo na linha do Prof. Carlos Horbach que, não obstante certa deselegância em afirmar que quem não segue a sua linha é ignorante ou está de má-fé, traz argumentos razoáveis ao debate, sobretudo nos aspectos técnicos.

Mas é a partir daí que pretendo questionar os argumentos apresentados, sobretudo seus pontos de partida.

Em primeiro lugar, eu não “exalto” o desconhecimento do Regimento Interno. O título é uma ironia à colocação pouco elegante do Professor da USP, mas pelo visto devo ter me expressado mal. Embora não seja um expert neles, conheço sim os referidos regimentos, precisamente por ser Professor da disciplina Direito Constitucional e processo legislativo constitucional ser parte do que leciono.

Em segundo lugar, não me referi ao descumprimento de normas de caráter regimental que aparentemente dão guarida a esse tipo de “manobra”. No texto, não fiz referência a isso, exatamente por que o teor literal dos dispositivos regimentais permite, em tese, esse tipo de conduta. Não fosse assim, sequer haveria polêmica.

O problema é que essa visão estritamente literalista do texto regimental mostra-se completamente anacrônica com o desenvolvimento da hermenêutica jurídica em nosso país nos últimos 15 ou 20 anos. Para além do literalismo, ela se coaduna com aquilo que destaquei no texto quando afirmei que “o que Horbach defende implica sim, em termos concretos, interpretar a Constituição à luz do Regimento Interno e não o oposto, como dogmaticamente recomendável”. É exatamente o que o amigo está fazendo. É claro que eu respeito sua análise, assim como a do referido Professor, mas evidentemente discordo dela, posto que se verifica anacrônica com as inovações hermenêuticas das últimas décadas, inclusive no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal.

Até os anos 90 do século passado, as perspectivas hermenêuticas com as quais os juristas brasileiros trabalhavam, salvo exceções ocasionais, variavam do estrito literalismo à Escola da Exegese francesa ou Jurisprudência dos Conceitos alemã a perspectivas de autores como Savigny que pugnava pela consideração dos elementos histórico e sistemático na interpretação das normas jurídicas. Vale destacar que esses autores são quase todos do século XIX.

Ocorre que, com a textura em grande medida aberta do texto constitucional de 1988, um tanto tardiamente, as ideias da hermenêutica do século XX começaram a chegar em terrae brasilis. Novos (nem tanto assim) elementos da interpretação jurídica como o teleológico (finalístico), o genético, o axiológico, os de política jurídica e de política constitucional são exemplos de novos ventos para a complexidade do que consiste a interpretação constitucional, isso para não tratar da perspectiva de análise dos problemas concretos trazida pela tópica de Viehweg até teses mais inovadoras já da segunda metade do século XX, como a hermenêutica concretizante de Konrad Hesse (com destaque para os princípios da interpretação constitucional), da metódica estruturante de Friedrich Müller e da sociedade aberta de intérpretes constitucionais de Peter Häberle.

Aqui no Brasil, Paulo Bonavides foi provavelmente o primeiro constitucionalista a tratar dessas perspectivas ainda em uma época que a doutrina e a jurisprudência brasileiras davam diminuta importância a isso. Contudo, a maior divulgação de autores que pensam o direito infraconstitucional a partir da Constituição, destacando os filtros hermenêutico-axiológicos que devem ser realizados na interpretação das normas do primeiro tipo, fez com que a interpretação jurídica em nosso país sofresse uma significativa guinada, seja pela presença no STF de doutrinadores sintonizados com tais perspectivas, como o caso de Gilmar Mendes (em que pese muitas críticas que faço a ele sobre como se operacionalizam tais mecanismos) e, recentemente, Luiz Edson Fachin, seja pela publicação e influência que autores como Lenio Luiz Streck, Marcelo Cattoni, Gustavo Tepedino (direito civil-constitucional), Marcelo Neves e muitos outros tem tido nessas novas reflexões e olhares sobre o direito constitucional.

Entretanto, nem vou tão longe. Apenas com os elementos histórico e sistemático destacados por Savigny, já é possível vislumbrar que: o constituinte de 1987-1988 não desejou ver a repetição de matérias já rejeitadas serem reapreciadas, isso não somente em relação às PECs (previsão do art. 60, § 5º), mas também em outros dispositivos, como o art. 62, § 10: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. (neste caso, incluído pela Emenda Constitucional 32/2001, portanto, expressão de decisão política do poder constituinte derivado reformador) e o art. 67: “A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional”.

Ou seja, a irrepetibilidade, como regra ou princípio, se repete em três dispositivos constitucionais diretamente relacionados com o processo legislativo, demonstrando clara inclinação constituinte de que a finalidade de tais normas constitucionais é precisamente a de impedir a veiculação dos mesmos conteúdos no espaço de tempo inferior a uma sessão legislativa, justamente para evitar casuísmos do tipo, ensejando, por um lado, maior reflexão temática dos parlamentares sobre a matéria e, por outro, não engessando a possibilidade de reapresentação dos mesmos conteúdos na sessão legislativa seguinte, quando, ao menos em tese, teria ocorrido prazo razoável para as devidas reflexões e parlamentares poderiam, após estas, até mudarem de posição, caso se convencessem de que seu voto inicial tenha sido equivocado. (mais sobre irrepetibilidade, recomendo o artigo conjunto dos Professores Flavia Santiago Lima, Glauco Salomão Leite, Gustavo Ferreira Santos, João Paulo Allain Teixeira, José Mário Wanderley Gomes Neto e Marcelo Labanca, que formam o Grupo de Pesquisa “Jurisdição constitucional, democracia e constitucionalização de direitos”, na Universidade Católica de Pernambuco, sendo Gustavo e João Paulo também Professores da FDR/UFPE, – http://www.conjur.com.br/2015-jul-06/regimento-interno-nao-ignorar-regra-irrepetibilidade).

Admitir que os mesmos conteúdos rejeitados sejam reapresentados com nova roupagem consiste, em termos práticos, em uma fraude à Constituição, tal como afirmei no texto. Lembro que em relação às medidas provisórias, a principal razão da Emenda 32/2001 foi justamente a repetição de conteúdos que os Presidentes da República faziam quando reeditavam indefinidamente as MPs, legislando, na prática, em lugar do Congresso.

Trata-se de posições jurídicas distintas. Respeito a sua, mas pelos motivos esposados no artigo e neste comentário, realmente penso diferente.

Um abraço"

Comentário de Antonio:


Como um professor de constitucional vai esposar seu argumento sem se referir ao regimento interno da câmara?"

Minha resposta:

"Caro Antonio

Juro que quando olhei sua frase inicial, pensei tratar-se de uma ironia. Contudo, vi na segunda frase que, para meu espanto, você falava sério.

Há algum tempo atrás, quando postavam algo escrito por Olavo de Carvalho, Reinaldo Azevedo ou Rodrigo Constantino (dentre outros), arautos do atual discurso do ódio tão em voga atualmente no Brasil, querendo me provocar ou pedindo minha opinião/análise, eu costumava simplesmente ignorar. Contudo, como até mesmo uma mentira repetida muitas vezes se torna “verdade”, em alguns momentos, mesmo quando se trata de sandices monumentais, eu tenho feito as devidas refutações, embora não me deixe pautar por autores que basicamente se limitam a xingamentos e agressões, aproveitando-se muito pouca coisa de relevante do que eles dizem e escrevem.

Sinceramente, o artigo de Reinaldo Azevedo é risível. Começa classificando como “argumento exótico” do Ministro da Justiça a análise de que a inimputabilidade do menor de 18 anos seja cláusula pétrea, mais adiante afirmando que a argumentação é “ridícula”. Em seguida, afirma, com orgulho da própria ignorância que, pra ser cláusula pétrea teria que estar no art. 5º. Certamente desconhece por completo o conceito de garantia individual e jamais deve ter visto que o próprio STF rechaçou essa tese desde dezembro de 1993, quando asseverou expressamente que tais direitos e garantias não se limitam ao art. 5º, decidindo na ADIN 939 que o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, b, da CF, configura garantia individual do contribuinte e, portanto, cláusula pétrea.

Quanto aos argumentos sobre a manobra de Cunha e seguidores, além do que já disse na resposta ao comentário de FG, eu teria apenas um acréscimo: é verdade que no MS 22503 o STF decidiu pela constitucionalidade em situação semelhante de reapresentação da matéria na mesma sessão legislativa, só que isso foi há quase 20 anos, mais precisamente em 1996. Para ter uma ideia, participaram do julgamento 5 Ministros ainda nomeados por Presidentes da ditadura militar, como Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Néri da Silveira, Octavio Gallotti e Sydney Sanches. Apenas dois dos atuais Ministros compunham a Corte nessa época, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello, sendo que este último foi voto vencido no julgamento.

O Min. Marco Aurélio Mello já adiantou que mantém a posição contrária esboçada na ocasião. Quanto aos outros 9, ainda não se sabe, mas é bem provável que mais deles tenham posição semelhante. E assim espero, pois, diante dessas “novidades”, o STF precisa rever sua posição e não dar chancelas a fraudes à Constituição disfarçadas de cumprimento do Regimento.

Por óbvio que, como jornalista, Reinaldo Azevedo não tem obrigação de saber dessas coisas. Mas já que se coloca de forma tão agressiva em defesa de um ponto de vista, esculhambando e xingando, como de praxe, quem não reza por sua cartilha raivosa, deveria, pelo menos reproduzir artigos como o do Prof. Carlos Horbach para não passar vexame.

Portanto, eu é que digo a Reinaldo Azevedo: vá estudar!

Um abraço"




domingo, 5 de julho de 2015

De um professor que certamente desconhece as normas e conceitos que regem o processo legislativo



Foi publicado hoje, 5 de julho de 2015, um interessante artigo do Professor da USP, Carlos Batide Horbach, defendendo ser constitucionalmente válida a votação do último dia 1º de julho na Câmara dos Deputados, que aprovou a redução da maioridade penal para 3 tipos de crimes, cerca de 24 horas depois desse teor ter sido expressamente rejeitado.

Sem adentrar o mérito do projeto, algo que também não farei por aqui, Horbach analisa os diversos aspectos procedimentais e regimentais presentes na questão para defender seu ponto de vista. Como se trata de uma visão oposta a que defendo, li com bastante atenção e interesse o texto publicado no CONJUR (http://www.conjur.com.br/2015-jul-05/provacao-pec-maioridade-penal-/constitucional, acesso: 05/07/2015). 

Confesso que estou um tanto cansado do tema, mas a certa altura do artigo, porém, deparei-me com uma citação que me moveu a escrever essas linhas. Ei-la:

“Essa confusão somente pode decorrer de um desconhecimento das normas e conceitos que regem o processo legislativo ou de uma deliberada vontade de confundir as coisas, para imputar vício formal a uma proposta de cujo mérito se discorda.

A primeira hipótese, certamente, é a acertada, tendo em vista as peculiaridades do funcionamento do Congresso Nacional, que não raro são ignoradas inclusive por estudiosos do direito constitucional.”

Bom, sentindo-me contemplado às avessas com essa afirmação, impeli-me a defender um ponto de vista oposto, apostando que talvez o autor se equivoque ao entender que quem não tenha sua posição, o faz por desconhecimento ou má-fé, felizmente apostando na boa-fé e presumindo que seus contraditores apenas não têm conhecimentos suficientes sobre o processo legislativo.

Em princípio, começaria com o lugar-comum de que “direito não é matemática”, embora até esta última em termos científicos talvez já não tenha o grau de precisão que comumente atribuímos a ela. Se nem nela se configuram certezas absolutas, no direito é que não cabem mesmo tais certezas, comportando no campo jurídico diversos olhares e interpretações acerca das possibilidades normativas.

Contudo, entendo que não se pode cair em um relativismo total e absoluto de que se possa dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa e esteja tudo bem, seja tudo aceitável. Em meu modesto entendimento, não se trata de desconhecimento do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo menos no que diz respeito a uma vasta gama de Professores (ex.: http://constituicaoedemocracia.blogspot.com.br/2015/07/manifesto-contra-manobra-do-deputado.html) e até Ministros do STF (casos de Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa - http://oglobo.globo.com/brasil/marco-aurelio-barbosa-consideram-inconstitucional-nova-votacao-da-pec-da-maioridade-penal-16639629) que divergem veementemente do que escreveu Carlos Batide Horbach.

Embora tenha certa consistência lógica, o que Horbach defende implica sim, em termos concretos, interpretar a Constituição à luz do Regimento Interno e não o oposto, como dogmaticamente recomendável. O que o Professor da USP está defendendo pode conduzir a se ignorar por completo a substância dos referidos projetos, partindo para a ideia de que qualquer alteração da emenda rejeitada, ainda que meramente cosmética, seria suficiente para validar sua reapreciação na mesma sessão legislativa, o que configura uma autêntica fraude à Constituição, bem como fazer tabula rasa das razões pelas quais esse dispositivo foi incluído no texto constitucional, que dizem respeito exatamente a evitar situações como a que ora se apresenta. 

Veja-se o teor do art. 60, § 5º, da CF: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

O dispositivo não diz respeito apenas à forma do que se estabelece como PEC, mas ao seu conteúdo, pois, do contrário, bastaria apresentar a mesma Emenda já rejeitada, com alterações ornamentais para cumprir uma ritualística estéril, posto que em nada contribuiria para permitir uma genuína manifestação democrática dos representantes do povo.

No dia 30 de junho último, foi votado um texto que reduzia a maioridade penal em 6 hipóteses, quais sejam: crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, tráfico de entorpecentes, roubo qualificado e crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O texto foi rejeitado. Menos de 24 horas depois, é votado texto que reduz a maioridade penal em 3 hipóteses: crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal. Ou seja, para 3 dos 6 crimes foi aprovada no dia seguinte a redução da maioridade penal, cuja rejeição fora expressa no dia anterior.

Neste caso, a “aglutinação” tratou simplesmente de reduzir o texto inicial, mas as hipóteses expressamente rejeitadas permaneceram lá. Não foi a inclusão de novas hipóteses, mas a repetição das que já haviam sido rejeitadas, com supressões.

Com todo o respeito ao digníssimo colega Carlos Horbach, sua análise é limitada a aspectos estritamente formalistas e não se sustentam frente a uma análise mais acurada que vislumbre os aspectos substantivos presentes na gênese e concepção de qualquer norma referente ao processo legislativo. Este último não é um fim em si mesmo, mas constitui um conjunto de procedimentos pretensamente aptos a realizar a vontade democrática do parlamento, a ponto de alguns autores já falarem de um devido processo legislativo substancial, tomando emprestada a consagrada expressão de língua inglesa referente ao processo legal (substantive due process of law).

Defender o Estado democrático e constitucional de direito passa por uma necessária defesa das regras do jogo democrático, tomando emprestada expressão de Norberto Bobbio em seu clássico, mas sempre atual, “O futuro da democracia”. Se admitirmos que o devido processo legislativo constitucional possa ser uma mera reprodução de ritos formais sem qualquer respeito aos fundamentos básicos do debate legislativo democrático, damos azo à transformação do referido processo em uma relação de poder pura e simples. Quem detiver o poder, faz o que quer.

Nada pior para uma democracia em construção como a nossa do que a violação das regras elementares do jogo democrático.

Apesar de também ser contrário à redução por entender tratar-se de cláusula pétrea da Constituição não passível de modificação por Emenda, vejo a manobra de Eduardo Cunha e defensores como algo ainda mais grave pelo frontal ataque aos fundamentos básicos do debate e deliberação legislativa democrática.

A ver os próximos capítulos dessa perigosa investida contra a Constituição.