sábado, 17 de setembro de 2016

10 anos como Professor efetivo da Faculdade de Direito do Recife/UFPE





Nesta semana, no dia 12 de setembro de 2006, 10 anos atrás, tomei posse como Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/Universidade Federal de Pernambuco. Após 4 progressões funcionais, hoje sou Professor Associado na atual estrutura da carreira.

É verdade que sou advogado inscrito na OAB/PE e tenho muito orgulho disso. Minha atuação classista na Ordem, voluntária e sem remuneração, em 2 mandatos como Conselheiro Estadual e presidindo Comissões como a de Direitos Humanos e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foram e são experiências riquíssimas e me engrandecem como profissional e ser humano. A advocacia é uma das profissões mais bonitas e necessárias que existem, o advogado, embora nem sempre bem compreendido, é indispensável em uma sociedade que se pretenda democrática e humanista.

Mas não posso negar que a docência é a minha paixão e profissão por excelência. Iniciei minha vida de professor universitário aos 24 anos, como Professor Substituto na mesma Faculdade de Direito do Recife/UFPE, ao mesmo tempo em que ingressei no seu Mestrado no agora longínquo ano de 1998. Durante todo esse tempo, passei pelas agruras e doçuras da docência, sentindo como é tratada a educação no Brasil, sempre presente com ênfase nos discursos políticos e pouco prestigiada em termos concretos, até mesmo quando estão no poder os partidos e políticos ditos "progressistas". Como o Professor Substituto é temporário (terminei meu contrato em 2000), lecionei durante esse tempo em diversas instituições privadas (AESO - Barros Melo, Universo, FIR/Estácio, Faculdade Guararapes), com destaque para minha segunda casa, a ASCES/UNITA, onde tive o privilégio de lecionar durante 7 anos (de 1999 a 2005) e aprendi muito lá a ser o professor que hoje sou, inclusive exercendo Coordenação de Pesquisa e Extensão e de Pós-Graduação, sempre procurando corresponder à confiança em mim depositada.

Na universidade pública, tive o privilégio de lecionar em duas outras, antes de finalmente voltar à FDR/UFPE: em 2004, um mês antes de defender minha tese de Doutorado, fui aprovado em primeiro lugar no Concurso para Professor Adjunto em Direito Constitucional na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, também para mim, uma grande escola e experiência maravilhosa durante um ano e meio. Em 2005, fui aprovado para Professor Adjunto na Universidade Federal da Paraíba, igualmente uma grande experiência, ainda que curta, onde trabalhei de janeiro a setembro de 2006, quando finalmente, após concorrido Concurso e aprovação em primeiro lugar, pude assumir o cargo de Professor Adjunto na quase bicentenária Faculdade de Direito do Recife, que me acolheu como seu filho, não obstante eu ter sido graduado pela Universidade Católica de Pernambuco, onde dei meus primeiros passos e aprendizados no mundo do Direito.

Destaco, para que fique claro, a importância que tiveram os meus cursos de Mestrado e de Doutorado em minha formação: foram fundamentais, eu não seria o mesmo sem eles, sem falar nas oportunidades de vivenciar a academia em outros países, como na Universidade de Coimbra/Portugal e nas andanças acadêmicas em outros países da Europa e da América do Sul. Para ser professor de Direito, precisa ter formação específica, não basta ser um grande advogado ou um ótimo juiz.

De 2006 a hoje exerci com muito orgulho e procurei honrar a cada momento o cargo que me foi conferido pela aprovação no Concurso. Méritos? Sim, os tenho para aqui estar; mas sou grato às pessoas que me ajudaram na vida para que eu chegasse onde estou, a começar pela esposa, família, colegas parceiros, alunos, alguns grandes mestres que me influenciam até hoje, e aos que me deram oportunidades para mostrar minhas potencialidades. Nenhum sucesso é estritamente individual, devemos lembrar disso. Não somos quase nada sozinhos.
Decorre daí uma grande responsabilidade: sei que, como docente em uma universidade pública, sou remunerado pelos tributos recolhidos de todos os cidadãos. Não estou fazendo favor quando cumpro minhas obrigações, pois estou ali para isso. Durante esses 10 anos de efetividade na FDR/UFPE, procurei, apesar de todas as dificuldades pessoais e problemas familiares que tive durante o período, exercer com presteza e dedicação tudo o que me foi atribuído. Busco ser assíduo e dificilmente faltar às aulas, salvo em casos de doença ou compromissos programados em benefício da própria Instituição e informados com antecedência; planejo minhas atividades antes de iniciar o semestre e sempre preparo minhas aulas com bastante esmero; em termos de pesquisa, pleiteei praticamente em todos os anos bolsas de iniciação científica para alunos interessados nesta, mesmo quando não me senti apto a orientá-los como mereciam, muitas vezes apenas para mantê-los interessados em fazer pesquisa; na Pós-Graduação, ministrando aulas todos os anos, orientando e participando das bancas examinadoras, assim como procuro fazer também na graduação (embora esse processo ainda seja muito falho nesse âmbito); hoje tenho horário fixo de atendimento a orientandos da graduação e da pós, já corrigindo alguns erros passados e organizando melhor meu trabalho; no campo da produção científica, embora eu não seja, digamos assim, "midiático" em relação aos temas "da moda" ou aqueles que "caem em concurso" ou são "pra ganhar dinheiro", procuro mantê-la razoável, produzindo escritos com conteúdo apto a integrarem as boas Revistas jurídico-científicas, assim avaliadas pela CAPES e os critérios QUALIS, bem como manter em atividade o Grupo sobre Justiça de Transição, que, a meu ver, possui grandes potencialidades acadêmico-científicas, ainda mais agora com a recente criação na UFPE do Instituto de Estudos sobre a América Latina. Destarte isso, ainda dei uma mãozinha de 2013 até junho do ano passado à gestão de Artur Stamford na Coordenação do Curso, sendo seu Vice-Coordenador e substituto em alguns momentos. Hoje estou na Subchefia do 1º Departamento, auxiliando no que está ao meu alcance o nosso Chefe, Leonardo Cunha.

Procurei pautar minha prática docente por um tripé básico: excelência e profundidade de conhecimento, respeito à liberdade discente e honestidade intelectual. Não escondo minhas posições acadêmicas e políticas, mas decepciono os que querem um guru a ser seguido; incentivo meus alunos a andarem com suas próprias pernas, a fazerem seu próprio caminho, a não seguirem nenhum "dono da verdade", a duvidarem sempre, não necessariamente em razão de desonestidades, mas dos humanos erros nos quais todos incorremos; a buscarem o conhecimento e refletirem sobre ele; a evitarem ter "aquela velha opinião formada sobre tudo". Procuro fazer da mesma forma em relação às avaliações que realizo, pautando-as pela diversidade de métodos de aferição do conhecimento e reflexão e critérios pré-estabelecidos de análise das respostas, buscando evitar subjetividades excessivas, mas sem tolher a capacidade crítica do aluno.

Tenho muito orgulho de ter chegado até aqui, mas plena consciência de que ainda há muito o que caminhar. Em um país em que as pessoas, por vezes, se esquecem de seus equívocos históricos e se orgulham da própria ignorância, ser educador em qualquer nível que seja, é um desafio permanente. É, muitas vezes, uma luta contra governos, contra parcelas da sociedade e do empresariado que desdenham da educação de qualidade, contra incompreensões, por vezes até contra colegas que menosprezam ou colocam em plano inferior a profissão de professor quando exercem alguma outra atividade tida como principal. Também contra discursos e práticas políticas de coação à liberdade de cátedra, como esse tosco projeto de Lei da Mordaça, que é o “Escola sem partido” defendendo, na prática, que professores possam sofrer censura, patrulhamento e perseguição em razão de suas posições políticas. Que nesse momento nacional especialmente difícil para o direito e para a educação, eu possa me unir aos educadores de verdade e resistir aos cinismos, cegueiras e animosidades com o saber, a humildade científica e as “armas da ternura”, como diria meu inesquecível Mestre Luis Alberto Warat.

Apesar do pouco reconhecimento profissional, das dificuldades remuneratórias e de financiamento de atividades de produção científica, ainda acho que vale a pena ser professor. Sinto-me, mesmo com todas as intempéries, profundamente realizado quando vejo o progresso de meus alunos, jovens outrora imaturos, que chegam a mim anos depois e me dizem que graças àquela minha aula sobre constitucionalismo comparado ou a pesquisa sobre justiça de transição, ele ou ela se interessou em estudar na Argentina, no Chile, em Portugal ou na Inglaterra e conseguiu realizar seus sonhos acadêmicos e engrandecer suas experiências profissionais e pessoais. É ver muitos ex-alunos, exercendo com muita dignidade a docência jurídica, a advocacia, a magistratura, o ministério público, e lembrarem, muitas vezes com inesperado carinho, de que aquelas despretensiosas reflexões ditas em sala de aula ou num encontro de pesquisa ou de orientação lhes influenciou para toda a vida (ainda que muitas vezes nem eu mesmo lembre o que eu disse). Isso é esplêndido e me faz ser professor com profundos sentimentos de amor por cada um com os quais me relaciono, em virtude dessa bela profissão que abracei e de tudo o que ela proporciona.

Que eu possa continuar sendo abençoado e seguir exercendo o magistério superior com dignidade e dedicação. Que venham aniversários de 20, 30 anos de FDR/UFPE, debatendo conhecimento, fazendo pesquisa, escrevendo, publicando, palestrando, ministrando aulas. Com boa saúde, lucidez e liberdade de espírito.

E um muito obrigado, de coração, a todos que me acompanharam nessa jornada, só não tento nominá-los pelo risco de cometer injustiças com as falhas da memória. Vocês, inclusive e talvez principalmente os alunos, também são meus professores.

Abraços a todos.



(Detalhes curriculares, a quem interessar, na Plataforma Lattes do CNPQ (apesar da ausência de algumas atividades que fiz/faço e esqueci de registrá-las por lá): http://lattes.cnpq.br/8696645008219824)


*fotos com as turmas deste semestre de Direito Constitucional, do Curso de Ciência Política e Relações Internacionais (Campus) e de Direito da própria Faculdade. Perdão pela má qualidade do fotógrafo que, tirando selfie, é um horror (risos).

segunda-feira, 9 de maio de 2016

De lambança em lambança, vamos achincalhando o Estado democrático de direito e a Constituição

É, Dr. Ulysses, está difícil manter a obra pela qual tanto se empenhou.

Ao trocar os pés pelas mãos e fazer tabula rasa do Estado democrático de direito, as atuais instituições brasileiras, do Congresso Nacional ao STF, estão criando profunda insegurança jurídica e permitindo um assustador retrocesso. De decisões “excepcionais” e casuístas do Supremo a violações da Constituição e das leis pelos outros poderes, vamos achincalhando nossa frágil e combalida democracia. E a decisão monocrática do Presidente da Câmara dos Deputados em exercício, Dep. Waldir Maranhão (PP/MA), é só mais um capítulo desse lamentável estado de coisas.

De “bate pronto” e sem uma reflexão mais acurada – portanto, reservando-me o direito de mudar de convicção a posteriori – penso que algumas ponderações sejam necessárias, ainda que provisórias.

Não é de hoje que há problemas de natureza procedimental no atual processo de impeachment. Basta lembrar que o próprio manejo da ADPF 378, decidida pelo STF em dezembro passado, decorreu da existência de várias ilegalidades no processo então instaurado, como tive oportunidade de explorar em tópico específico de meu recente livro “Impeachment – à luz do constitucionalismo contemporâneo” (Editora Juruá, 2016). O STF reafirmou o precedente do Caso Collor e a plena validade dos procedimentos previstos na Lei 1079/1950, obrigando a Câmara dos Deputados a corrigir as falhas procedimentais apontadas no Acórdão. Ademais, a interpretação predominante no STF sobre o processo de impeachment é pela sua natureza criminal, afirmando também a constitucionalidade do art. 38 sobre a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Penal e dos Regimentos das Casas parlamentares, e não do Código de Processo Civil ou de alguma outra Lei específica.

Analisando a decisão do Dep. Maranhão à luz do Regimento Interno da Câmara, não há de fato no capítulo específico sobre o processo por crimes de responsabilidade qualquer previsão específica de recurso da deliberação do Plenário a respeito. Contudo, é atribuição do Presidente da Casa, segundo o art. 17, II, c, do RICD, despachar requerimentos a ele dirigidos, incluído aí o do Advogado-Geral da União na defesa da Presidente. Em tese, embora isso não seja livre de controvérsia, parece ser possível regimentalmente tal ato de anulação de uma sessão deliberativa face à existência de vícios formais e/ou materiais, sempre com a possibilidade de recurso ao Plenário, que é soberano e pode obviamente rever o ato presidencial. Mas deveria ter sido decidido pelo então Presidente da Câmara Eduardo Cunha (hoje afastado) antes do envio ao Senado Federal. Não o fez. Tivesse sido indeferido, bem ou mal, estaria resolvido, mas a ausência de deliberação sobre um pedido da defesa da Presidente causa mais essa confusão.

Veja como descumprir/ignorar as regras do jogo pode ser ruim, especialmente você que tem aplaudido arbitrariedades e violações da Constituição e das leis, desde que beneficiem o “seu lado”.

Alguns dos fundamentos elencados na decisão do Dep. Maranhão me parecem frágeis. Especialmente o anúncio prévio de voto por parte de parlamentares não me parece invalidar formalmente o processo, pois ao conferir competência a Casas políticas para admissibilidade e julgamento dos crimes de responsabilidade, a Assembleia Constituinte aceitou as circunstâncias da provável parcialidade de muitos dos seus membros, não podendo, p. ex., arguir-se suspeição ou impedimento por se fazer parte de partidos governistas ou oposicionistas, tal como abordei em meu livro já referido. A manifestação pública parece ser uma mera consequência disso.

A questão da ausência do encaminhamento ao Senado por Resolução também não me parece algo grave a ponto de distorcer o processo, embora em tese de acordo com o art. 109, III, do RICD, deveria ter sido feito dessa forma.  

Contudo, o alegado “encaminhamento de votação” pelos partidos políticos parece ter ocorrido, conduta expressamente vedada pelo art. 23 da Lei 1079/1950. A ameaça de expulsão do partido a quem votasse em desacordo com a orientação partidária não deixa de ser uma forma de coerção a vilipendiar a livre vontade deliberativa do parlamentar, o que parece ir de encontro à finalidade claramente presente no dispositivo legal. Fechar questão a respeito no sentido de orientar as bancadas a votar nesse ou noutro sentido pode, ao menos em tese, configurar o vício alegado, o que seria fundamento jurídico para anulação da votação.

Outra questão que em tese configura vício procedimental é a ordem dos pronunciamentos da acusação e da defesa, devendo esta falar por último na hipótese da ausência de regra expressa e com a aplicação subsidiária do CPP, além de ser consentâneo com o princípio constitucional da ampla defesa, ainda mais em sede criminal.

Mais um ponto aparentemente problemático que sequer foi ventilado é a convocação de sessões plenárias extraordinárias pelo então Presidente Eduardo Cunha às segundas e sextas, algo que concretamente abrevia o prazo de 10 sessões para a apresentação da defesa, diminuindo o tempo de preparação desta.

Ou seja, antes de fazer coro às “torcidas organizadas”, vamos ao menos ler a Lei 1079/1950, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e analisar os fatos com objetividade, saindo de nossos “leitos de Procusto” e deixando de afirmar apressadamente a inconsistência de algo só por que não corresponde às nossas convicções.

O STF já sinalizou, todavia, que tende a deixar a decisão final nas mãos dos próprios parlamentares, já que tanto o Mandado de Segurança impetrado pelos governistas antes da decisão de hoje, bem como o de autoria dos oposicionistas, decididos respectivamente pelos Mins. Luiz Fux e Rosa Weber apontam para o entendimento que essas questões ventiladas seriam interna corporis e fora da competência do STF.

Resta saber se, com atos conflitantes e reciprocamente excludentes, como uma decisão anulatória do Presidente da Câmara em exercício e o ato do Presidente do Senado de dar seguimento a um processo desconsiderando tal anulação, o Supremo poderá considerar apenas como questão interna corporis...


Aparentemente, mais confusão à vista. 

Resta acompanhar os desdobramentos. E torcer para conseguirmos juntar os cacos depois.

domingo, 8 de maio de 2016

Ode à mãe, essa mítica figura

Escrevi isso em 11 de maio de 2003. 
Dediquei na ocasião à minha mãe e à minha sogra. À época ainda não era pai, hoje sou de dois lindos filhos.
Por isso, hoje isso também é dedicado à maravilhosa mãe deles, além das nossas duas fortalezas de sempre, hoje vovós corujas também.
E a todas as mães do mundo, tão maravilhosas quanto imprescindíveis.




"ODE À MÃE, ESSA MÍTICA FIGURA
Não é possível escrever acerca da mãe,
É vã a tentativa,
E incapaz, por insuficiência, a palavra escrita...
Isto se deve ao mito da mãe!
Mas o que vem a ser um mito?
Do grego mythos, traz em si uma marcante significação.
Dimensão léxica do ideal idealizado,
E, por vezes, idealizável...
Aquilo que, por mais que somente seja ideia,
Não aceitamos a sua irrealidade,
Enxergando a realidade no ideal mítico...
Experimentemos, pois:
Sejam-nos ditos os mais mordazes impropérios,
E as mais duras palavras verbalizadas contra nós,
Proferidas pelas línguas mais ferinas,
Pouco nos importamos!
Contudo,
Digam os mesmos impropérios,
Referindo-se, entretanto, à nossa mãe...
Que alteração comportamental!
Quão intenso é o incômodo provocado,
Quão coléricos e enfurecidos ficamos!
Que importa se nossa mãe não seja o nosso ideal,
Ela ainda assim é o mito,
O nosso intocável mito!
Quem quer que seja ela no mundo real,
Somente ela é capaz de tamanha renúncia e abnegação,
Se isso, por mínimo que seja, beneficiar o seu querido rebento...
Quem quer que seja ela no mundo real,
Somente ela privilegia a felicidade do filho,
Em detrimento da própria!
A mãe, esta mítica figura...
A mãe, o mito ideal-real...
A mãe, mito verdadeiro...
A mãe, mito milagreiro...
A mãe, oceano de bondade e de ternura...
Que importa se assim não for?
A minha mãe é, mesmo que não seja!

E a sua?"

quarta-feira, 27 de abril de 2016

Sobre argumentos de autoridade e constitucionalização de absurdos pelo STF

Às vezes me deparo com o famoso "argumento de autoridade" a justificar que algo é "normal" ou "constitucional" no Direito por que os Juízes ou o STF disseram que é.
Caros, o ônus argumentativo não se resume ao reproduzir o que a autoridade diz que é. Esta mesma, especialmente nas mais altas esferas do poder judiciário, possui uma enorme responsabilidade política quanto às consequências de sua decisão para além do caso e à própria credibilidade daquele poder. 
A autoridade pode ter o poder de decidir, mas o direito como construção dogmática em sua decisão pode ser profundamente falho quando o fundamento for somente a relação de puro poder político, na base do "manda quem pode, obedece quem tem juízo". Nenhuma democracia avança e se solidifica se decisão judicial for mera relação de poder sem exigências hermenêuticas e dogmáticas sólidas. Nesse caso, é necessária a insurgência contra tais conteúdos rebatendo-os com a legitimidade permeada pela dogmática qualificada. 
O que venho dizendo há tempos aos meus alunos: o direito não é um jogo de "vale-tudo" e a dogmática jurídica consistente é uma arma contra o arbítrio, ao contrário do que muitos pensaram e ainda pensam talvez na mesma como algo "conservador" ou "reacionário".
Para reflexão, transcrevo um trecho de ótimo artigo de Rodrigo Brandão, que estou utilizando em minhas aulas na Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado/Doutorado) da FDR/UFPE, no qual discute interpretação constitucional, grupos de interesse e opinião pública, para que possam ver o que o STF já disse que era válido, constitucional e normal:
"No Brasil, a influência de grupos de interesse na interpretação constitucional não é menos evidente. Grupos a que se atribuiu a pecha de inimigos da República - como os monarquistas, os operários, os integralistas e os comunistas - tiveram frequente insucesso na tutela judicial de seus direitos individuais. Na República Velha, ocorreram dois casos emblemáticos relativamente a monarquistas e operários nessa ordem. Diante do fechamento do Centro Monarquista de São Paulo após a proclamação da República por ordem da polícia local, o STF indeferiu o habeas corpus impetrado, valendo-se do argumento de que os monarquistas queriam garantias do governo republicano para conspirar contra ele. Por sua vez, em 1917, o STF indeferiu habeas corpus ajuizado em face da proibição da realização de meetings operários, tendo afirmado que o anarquismo era a mais subversiva das doutrinas sociais e impedia os trabalhadores de trabalhar.
Após a revolução constitucionalista de 1930, foi impetrado habeas corpus pela Associação Nacional Libertadora (ANL) contra ato de autoridade policial que determinara o cancelamento de suas atividades pelo seu caráter subversivo (1937). O STF indeferiu o writ, tendo inclusive afirmado o Min. Carvalho Mourão que a limitação da liberdade de associação a 'fins lícitos' não obstaria que autoridades policiais a restringissem em proteção à ordem pública."
(BRANDÃO, Rodrigo: "Mecanismos de diálogos constitucionais nos EUA e no Brasil", in: Jurisdição constitucional e política (org.: SARMENTO, Daniel). Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 386)

terça-feira, 26 de abril de 2016

OAB/PE e representações contra Jair Bolsonaro

Acredito que todos sabem do infeliz discurso do Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) quando da votação do processo de impeachment, ocasião em que "homenageou" um sujeito oficialmente reconhecido como torturador, exaltando seus crimes concretos contra a Presidente ("pavor de Dilma Roussef"). O "conjunto da obra" do Deputado (vejam algumas frases do mesmo em https://catracalivre.com.br/geral/cidadania/indicacao/tumblr-reune-frases-polemicas-e-noticias-do-deputado-jair-bolsonaro/) demonstra também que já é hábito do mesmo ferir o decoro parlamentar, especialmente quando se trata de enaltecer o regime ditatorial, exaltando seus crimes e criminosos de lesa humanidade e ainda escarnecendo e debochando de suas vítimas.

Em um país que sofreu com o autoritarismo como o nosso, não se pode brincar com a democracia e os direitos humanos. Em boa hora, a OAB/RJ decidiu representar o Deputado perante o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e oferecer Notícia Crime ao Ministério Público Federal pela apologia à tortura e à memória de suposto heroísmo do Coronel Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-CODI em São Paulo.

Na Sessão do Conselho Pleno da OAB/PE de ontem, 25/04/2016, aprovamos por aclamação Proposição do Conselheiro Estadual Gustavo Freire de apoio oficial da Seccional pernambucana à iniciativa da OAB/RJ. Na semana passada, por proposta de nossa Comissão de Direitos Humanos, foi também Nota de Repúdio da OAB/PE ao comportamento do referido parlamentar (cf. http://www.oabpe.org.br/2016/04/nota-de-repudio-ao-pronunciamento-do-deputado-federal-jair-bolsonaro-pscrj-que-homenageia-criminoso-de-lesa-humanidade-da-ditadura/).

Muito feliz em ter participado de uma Sessão de magna importância no combate à intolerância e ao discurso do ódio e de apologia a crimes e criminosos de lesa humanidade.


Abaixo transcrevo o belíssimo texto do Conselheiro proponente, aprovado na Sessão de ontem.

PROPOSIÇÃO


REF. JUSTIFICATIVA DE VOTO APRESENTADA PELO SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR BOLSONARO EM SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM BRASÍLIA, NO ENSEJO EM QUE SE VOTAVA QUANTO À ADMISSIBILIDADE (OU NÃO) DE PROCESSO DE IMPEACHMENT DA SRA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA (17.04.2016). ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO DELITO CONTRA A PAZ PÚBLICA DE APOLOGIA AO CRIME (CPB, ART. 287 E LEI FEDERAL Nº. 9.455/97), A PARTIR DE LOUVORES À MEMÓRIA E AO SUPOSTO HEROÍSMO DE EX-MILITAR CONDENADO JUDICIALMENTE COMO TORTURADOR DO PERÍODO DITATORIAL, RESPONSABILIZADO NA CONDIÇÃO DE CHEFE DO DOI-CODI DE SÃO PAULO POR INÚMERAS MORTES, DANOS PSICOLÓGICOS E EMOCIONAIS E PELO DESAPARECIMENTOS DE PESSOAS PERSEGUIDAS POLITICAMENTE PELO REGIME. PRINCÍPIOS DAS PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE A AUTORIZAREM A INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ASSUNTO, NO QUANTO OS FATOS APONTAM, MUITO OBJETIVAMENTE, ALIÁS, PARA A VULNERAÇÃO DA GARANTIA DO DECORO PARLAMENTAR (CF/88, ART. 55, INC. II), CUJA AFRONTA IMPLICA NA PERDA DO MANDATO. INICIATIVAS DA OAB/RJ, COM ESSE ENFOQUE, PERANTE O PRÓPRIO LEGISLATIVO FEDERAL (COMISSÃO DE ÉTICA) E PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PGR). MOÇÃO DE APOIO QUE SE PROPÕE.


Senhor Presidente,

Senhores Diretores,

Senhores Conselheiros,


Nada pode haver de mais abominável na natureza humana do que infligir deliberadamente o sofrimento ao próximo, ao outro.

Nada pode haver de mais tóxico para a democracia e para o Estado de Direito do que o comprometimento das liberdades e a sufocação das discordâncias, a pretexto da manutenção da ordem pública, contra uma alardeada subversão.

O Brasil amargou entre 1964 e 1985, como a história ensina, período rigorosamente assim, de ingrata memória, com milhares de desaparecidos, presos, torturados e exilados por razões eminentemente político-ideológicas.

Conquanto em um primeiro instante a OAB tenha apoiado, em nome do fim do caos que se espalhava e em que se achava mergulhada a Nação, sem perspectivas de controle, e pela volta da normalidade institucional a partir da autoridade das forças armadas, o fim do Governo João Goulart, conquanto, enfim, houvesse a esperança de se assegurar a estabilidade com isso, o certo é que, quando se apercebeu a entidade de que não eram esses os objetivos reais do movimento revoltoso, mas os de uma ditadura implacável de duração imprevisível, passou a ser ela uma das mais ostensivas vozes de resistência à tirania dos quepes e das baionetas.

Para se ter, aliás, uma ideia fiel desse período de despertar, é só conhecer quem foi e o que fez como Presidente Nacional da Ordem Raimundo Faoro, principalmente no restabelecimento da garantia do Habeas Corpus.

Tendo liderado a advocacia brasileira entre 1977 e 1979, quando teve início a chamada distensão lenta e gradual da ditadura para a democracia, Faoro empreendeu uma atuação de fôlego contra os efeitos dos famigerados Atos Institucionais, que suprimiram liberdades públicas, a independência da magistratura, impondo a tortura, calando a Imprensa, além do não menos nefasto "Pacote de Abril", criador da figura do senador biônico.

O exemplo de Raimundo Faoro é por certo o mais eloquente e o que grita mais alto na certificação do quanto a OAB combateu com todas as suas energias a ditadura civil-militar, o quanto resistiu, o quanto denunciou abusos, cobrou respostas e lutou dia e noite, sem tréguas, sofrendo por isso inimagináveis agressões, como o pacote-bomba endereçado à sua Presidência e cuja explosão vitimou a então Secretária Dona Lyda Monteiro, no ano de 1980, buscando com isso, nessa postura resistente, ajudar a OAB a devolver à sociedade deste País o direito a ter direitos.

O atentado contra a sede do Conselho Federal da OAB, no exato momento histórico em que a entidade cobrava a identificação dos agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos do atentado contra o jurista Dalmo Dallari - sequestrado e agredido em 02 de julho de 1980, em São Paulo - que terminou arquivado, são também exemplos do quanto, para a OAB, é caro o valor da liberdade e abominável a figura da tortura como instrumento de controle social.

Pois bem.

No recente domingo 17 de abril de 2016 em que a Câmara dos Deputados votou e aprovou a admissibilidade do impeachment da Sra. Presidente da República, o que se deu por folgada maioria, o Deputado Federal Jair Bolsonaro, do PSC/RJ justificou o seu voto SIM homenageando a memória e o heroísmo do Coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ulstra, o primeiro militar reconhecido pela Justiça brasileira como torturador, já falecido.

Palavras do Deputado Bolsonaro:
"Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ulstra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo exército de Caxias, pelas Forças Armadas, pelo Brasil acima de tudo e por Deus acima de tudo, o meu voto é sim".

Ora, recordar é viver, como sabemos.

Durante o regime militar, em especial entre os anos de 70 e 74, Brilhante Ustra – também conhecido como Major Tibiriçá – chefiou o DOI-CODI do Exército em São Paulo, órgão de repressão política do Governo.

Entre aqueles muros, pelo menos 50 pessoas foram assassinadas ou desapareceram e outras 500 pessoas foram torturadas miseravelmente, segundo a Comissão Nacional da Verdade.

Dados da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo mostram que, enquanto Ustra esteve à frente do funesto órgão de repressão, houve 40 mortes em 40 meses, e 1 denúncia de tortura a cada 60 horas.

Um pouco mais da História é sempre bom. Vamos em frente, pois.

Dentre tantos e tantos casos de torturas ligados ao nome do Coronel Ulstra, que morreu em 2015 de causas naturais, está o de Gilberto Natalini, hoje Médico e Vereador em São Paulo.

Em 1972, à época com apenas 19 anos de idade, Natalini foi torturado por Ustra. Então estudante de Medicina, foi preso por agentes da ditadura que queriam informações sobre o paradeiro de uma amiga dele, envolvida na luta armada. Natalini negou-se a colaborar. A tortura consistia em choques elétricos diários, que, segundo ele, lhe causaram problemas auditivos irreversíveis.

"Tiraram a minha roupa e me obrigaram a subir em duas latas. Conectaram fios ao meu corpo e me jogaram água com sal. Enquanto me dava choques, Ustra me batia com um cipó e gritava me pedindo informações. A tortura comprometeu a minha audição. Mas as marcas que ela deixou não são só físicas, mas também psicológicas", declarou à imprensa Gilberto Natalini.

A imprensa já contou a história de muitos outros que caíram nas mãos do “Doutor Tibiriçá”. Cito Adriano Diogo, então integrante da Ação Libertadora Nacional, o que bastava para que fosse classificado como terrorista, e que foi levado encapuzado para o DOI-CODI, onde apanhou de metralhadora de Ulstra. Quando a sessão de espancamento terminou, Diogo perguntou a um guarda: “Onde é que eu estou?”. E a resposta: “Aqui é a antessala do inferno”, avisou o agente, de modo sarcástico, antes de mandá-lo sentar em uma “cadeira de dragão. No que consistia isso? Em colocar eletrodos nas genitálias, boca e ouvidos do indivíduo, e com o uso de choques elétricos forçá-lo a confissões. No caso, a entregar companheiros tidos por subversivos.

Apelidado de “Casa da Vovó” entre os seus comandados, o Destacamento de Operações de Informações e Centro de Operações de Defesas Internas tinha em Ustra o cérebro da repressão no momento em que o Governo militar resolveu endurecer com integrantes dos movimentos que resistiam à ditadura nos anos 70.

A própria esposa de Adriano Diogo, Arlete, então grávida, passou por choques elétricos na sua frente. O bebê que carregava não resistiu. Arlete sofreu hemorragias e não pôde recorrer a apoio médico.

Já Amélia Teles foi presa junto com o marido que se chamava Cesar e o amigo de nome Carlos Danielli. Eram militantes do PCdoB. Sofreram muito mais do que surras e choques elétricos. Tinham cerca de 20 anos e foram presos em dezembro de 1972. Certo dia, Amelinha, como era chamada pela família e amigos, estava nua, sentada na “cadeira de dragão”, urinada e vomitada, quando viu entrar na sala de tortura seus dois filhos, Janaína (5 anos) e Edson (4 anos). Ustra havia mandado buscar as crianças porque queria que eles testemunhassem de seus pais. “Mamãe, por que você está azul e a papai verde?”, perguntou a menina, enquanto queria abraçar a mãe, paralisada de dor e pelos fios elétricos. A cor era fruto das torturas que desfiguraram suas peles. As duas crianças foram levadas para a casa de um militar enquanto os pais continuaram apanhando nas mãos de agentes da ditadura comandados pessoalmente por Ustra. Os arquivos da ditadura mostram crianças de colo fichadas como filhos de terroristas. Amélia viu a morte do amigo Carlos enquanto estava presa.

Nunca demais recordar que o jornalista Vladimir Herzog, que em 1975 era diretor da TV Cultura de SP, foi assassinado no interior do prédio do DOI-CODI, depois de ter sido intimado a prestar depoimento por supostas ligações com o Partido Comunista. No Instituto Vladimir Herzog é possível ler o que se passou no final de outubro daquele ano, depois que Vlado, como era conhecido, se apresentou para depor. Encapuzado, foi sufocado com amoníaco e submetido a seguidas sessões de tortura.

Naquela cela solitária, com o ouvido na janelinha, eu podia ouvir os gritos: ‘Quem são os jornalistas? Quem são os jornalistas?’. Pelo tipo de grito, pelo tipo de porrada, sabia que estava sendo feito com alguém exatamente aquilo pelo que eu tinha passado", recordaria anos depois o jornalista Sérgio Gomes, que estava preso no mesmo local em que Vlado se encontrava. “Lá pela hora do almoço há uma azáfama, uma correria. Ele foi torturado durante toda a manhã e se dá o tal silêncio. A pessoa pára de ser torturada e em seguida há uma azáfama, uma correria… A gente percebe que tem alguma coisa estranha acontecendo. Tinham acabado de matar o Vlado”.

Não restam dúvidas, portanto, de que ao enaltecer a memória de um personagem desses, o Deputado Bolsonaro promoveu apologia ao crime, infringindo a Constituição da República e a Lei nº. 9.455/97, sem mencionar, logicamente, o disposto no artigo 287, do Código Penal, que assim estabelece:
“Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.

Destaque-se a voz corrente entre os mais prestigiados doutrinadores, ainda entre os de formação mais conservadora, de que a “apologia ao crime” equivale ao elogio público a delito específico do passado e não o elogio a um crime em tese e muito menos a um crime que ainda possa vir a ser praticado – ou não – no futuro.

Trata-se a apologia de crime contra a paz pública, a partir do elogio a um criminoso, provocando o enfraquecimento ou a anulação nos indivíduos da noção de respeito ao direito ou aos interesses morais alheios, fomentando, por conseguinte, a perturbação da ordem pública (cfr. L.C. de M. Lima, “APOLOGIA”, REDB, 4, pp. 32/33, referido por PRADO, Luiz Régis, “CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO – VOLUME 3 – PARTE ESPECIAL – ARTS. 184 A 288”, 4ª. edição, São Paulo: RT, 2006, págs. 599/600). 

Apologia, palavra de origem grega, quer dizer elogio, encômio, louvor.

No caso do art. 287 do Código Penal, o elogio se refere a fato criminoso, ou seja, que é tipificado em lei como tal, sendo, além disso, fato concreto.

Não é de causar estranheza, nesse panorama, que a “justificativa de voto” apresentada pelo Deputado Jair Bolsonaro para se dizer favorável à admissibilidade do impedimento da Chefe do Poder Executivo, tenha levado a OAB do Estado do Rio de Janeiro a representar o Deputado por quebra de decoro junto ao respectivo Conselho de Ética e a oferecer notitia criminis pelo mesmo motivo ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Nas palavras do Presidente daquela Seccional, Felipe Santa Cruz:
“A apologia de um parlamentar à tortura, considerada mundialmente um crime de lesa-humanidade, ao fascismo e a tudo que é antidemocrático, é uma degeneração política. É inadmissível que um membro do Congresso Nacional abuse de sua prerrogativa de função, em total afronta ao artigo 55, II e § 1º da CRFB, para homenagear a memória de um notório torturador, declarado e condenado como tal pela Justiça brasileira”.

Disse, ainda, o Presidente Felipe Santa Cruz:
“A imunidade é uma garantia constitucional fundamental à independência do Parlamento, mas não pode servir de escudo à disseminação do ódio e do preconceito”.

No ponto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é de providencial ajuda para uma adequada compreensão do tema:
A inviolabilidade (imunidade material) não se restringe ao âmbito espacial da Casa a que pertence o parlamentar, acompanhando-o muro a fora ou externa corporis, mas com uma ressalva: sua atuação tem que se enquadrar nos marcos de um comportamento que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister. Assim, não pode ser um predicamento intuitu personae, mas rigorosamente intuitu funcionae, alojando-se no campo mais estreito, determinável e formal das relações institucionais públicas, seja diretamente, seja por natural desdobramento; e nunca nas inumeráveis e abertas e coloquiais interações que permeiam o dia-a-dia da sociedade civil” (Inq nº. 2036, Relator: Min. CARLOS AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 22.10.2004, pág. 5, RTJ 192/555).

E, na doutrina, merece ser referido o mestre Manoel Gonçalves Ferreira Filho (in “CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL”, 31ª. edição, São Paulo: Saraiva), quando assim se expressa:
“(...) a imagem do Poder Legislativo depende da conduta e postura dos seus integrantes. Ela é prejudicada, quando estes agem de modo antiético ou escandaloso. Por isso, numa autodefesa, as Casas do Congresso Nacional podem decretar a perda do mandato de seus membros cujo procedimento for incompatível com o decoro”.

Meus ilustres pares,

Não perdoa a História em horas como esta o silêncio, equiparável à conivência.

Imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos (CF/88, art. 53) não pode ser um cheque em branco para barbaridades ao microfone, entre as quais explícitas apologias ao crime, tanto pior crimes absolutamente hediondos.

A imunidade não coloca o parlamentar acima da lei.

Mais a calhar, então, acaba sendo a expressão “imunidade para lamentar”.

Nesses tempos de polarização política e de exacerbação da crítica político-partidária, o que, de 2014 para cá, fez ser intensamente discutida e repensada por muitos a imunidade parlamentar material ou freedom of speech, o que remonta à Bill of Rights, de 1689, e à própria Constituição americana, não é aceitável o emprego do mencionado salvo para garantir a independência do Poder Legislativo, preservando o mandato representativo dos parlamentares da interferência, influência ou pressão dos demais Poderes.

Daí porque a imunidade alcança os parlamentares apenas e tão somente quando “estejam exercendo o mandato legislativo (prática in officio) ou quando atuarem em razão do mandato (prática propter officium)”.

O STF, a propósito, já decidiu que “a ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral. Já quando a declaração é feita fora do Parlamento, deve ser investigada se guardar conexão com o exercício do mandato ou com a condição de parlamentar. Assim, por exemplo, não incide a imunidade material quando o parlamentar faz declarações em programa de televisão sem conexão com o exercício do mandato.

Nessas condições e à luz desse panorama, como então conciliar a imunidade com a exigência da observância do decoro parlamentar?

Responde-se.

A Constituição diz que perderá o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, e que é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Já o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados prescreve que atenta contra o decoro parlamentar “praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes”.

As ofensas a terceiros e também entre parlamentares, proferidas dentro do Congresso, não são raras, infelizmente. Os discursos pronunciados na sessão do Plenário da Câmara que discutiu a admissibilidade do impeachment da presidente da República dão uma boa mostra disso.

No que aparenta existir convergência é na direção de que, sim, é possível que o parlamentar sofra as punições regimentais por suas manifestações orais ou escritas, ainda que externadas nas dependências da Câmara ou do Senado.

Isso porque a imunidade material se refere ao âmbito civil e penal. Já a sanção por ato contrário ao decoro parlamentar é de natureza política (STF, MS 25.917). A própria Constituição prevê a perda do mandato do deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, nos casos previstos no Regimento Interno. Confira-se, ainda:
(...) 2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 4. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político 5. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes. Queixa-crime rejeitada (Pet 5.647, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 26-11-2015).

Em resumo, os parlamentares possuem imunidade material para que exerçam os seus mandatos livres de pressões externas, mas as suas opiniões, palavras e votos têm o conteúdo limitado pelas exigências de decoro parlamentar, nos termos do Regimento Interno.

Imunidade absoluta por manifestações feitas no exercício de mandato, não significa que sejam elas incontroláveis ou absolutamente impenetráveis a título de exacerbação ou abuso.
A fala do Deputado Bolsonaro claramente feriu o decoro parlamentar. Foi não somente desrespeitosa, grosseira e infeliz, como abusiva da imunidade de que é destinatário enquanto no desempenho da sua legislatura.

Consulte-se o que estabelece o Código de Ética e Decoro Parlamentar no capítulo dos respectivos deveres, verbis:

Art. 3° São deveres fundamentais do Deputado:
I - promover a defesa do interesse público e da sobe­rania nacional;
II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional;
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V- apresentar-se à Câmara dos Deputados durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões con­juntas do Congresso Nacional;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, dispo­nibilizando as informações necessárias ao seu acom­panhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.


Art. 4° Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°);
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1°);
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18;
VI - praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.


Art. 5° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste código:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII - usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal;
VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
X - deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3° deste código.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.

A conduta do Deputado Jair Bolsonaro conflita-se, indiscutivelmente, com o preceituado nos artigos 3º., incisos III, IV e VII; 4º., inciso I; e 5º., incisos III e X, do Código de Ética da Câmara, na medida em que, de forma simultânea: (a) fez apologia à tortura; (b) rendeu louvores e homenagens à memória e a um suposto heroísmo de ex-militar condenado pelo Poder Judiciário brasileiro como torturador nos idos do regime de exceção instaurado entre 1964 e 1985; e, por fim, (c) abusou das suas prerrogativas parlamentares.

Não é demais frisar que, em dezembro de 2014, a PGR denunciou o Deputado Bolsonaro por incitação a estupro. O Deputado havia declarado que só não estupraria a colega Deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, porque ela não merecia. A declaração foi feita no Plenário no plenário da Câmara e repetida em entrevista ao jornal “Zero Hora”, do Rio Grande do Sul.

O MPF entendeu que as declarações abalam "a sensação coletiva de segurança e tranquilidade, garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal".

Dada a gravidade do que dessa vez disse S. Exa., considerado o standard da proporcionalidade, justificada é a insurgência da OAB.

Não sem boa dose de perplexidade, calha registrar que o Deputado Bolsonaro, em recentíssima entrevista a emissora de rádio, sabedor da indignação e da revolta consequentes dessa sua “justificativa de voto”, não apenas ratificou, como procurou dar aparência de normalidade ao que disse. Suas palavras:
“Elogiei o Ustra. Ele é um herói brasileiro”.

Difícil parametrizar em vernáculo da língua culta, com exatidão, o que isto representa para as famílias dos vitimados pelo Coronel Ulstra. E o que representa em vergonha para a Nação Brasileira, notadamente aos olhos da comunidade internacional.

Não é demais recomendar a leitura da Resolução nº. 39/46, da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, ou CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. 

Quero acreditar, Sr. Presidente, que Pernambuco, berço dos primeiros cursos jurídicos e cenário de resistências heroicas contra opressores, não deve ser jamais surdo, cego ou mudo a esse chamamento de repúdio não somente à tortura, como a quem faça a apologia dela ou de quem se notabilizou por adotá-la como ferramenta de trabalho, em período triste da nossa história.

Encampo as palavras de Nelson Hungria, escritas em 1959 (in “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL”, volume IX, Rio de Janeiro, Forense):

“Apologia é a exaltação sugestiva, o elogio caloroso, o louvor entusiástico. (…) E de todo intolerável será o exaltar, de público, um crime estúpido ou um vulgar malfeitor”.

No que se faz acompanhar por Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça na Bahia e Professor de Processo Penal, em texto disponível na Internet[1]:
“A conduta do Deputado Federal (...) configura quebra do decoro parlamentar, ainda que se considere a imunidade parlamentar, sujeitando-se à perda do mandato, com base no artigo 55, II, e parágrafo 1º., da Constituição.

Obviamente que houve, nos termos do referido dispositivo constitucional, abuso da prerrogativa parlamentar. O gesto e a verbalização do Deputado Federal demonstrou a um só tempo uma falta de decência (desrespeitando a Presidente da República, notoriamente uma das vítimas do militar), uma falta de compostura em relação à função pública que exerce e para a qual foi eleito e, sobretudo, uma atitude aética (ao homenagear um militar torturador).

Assim, seja nos termos da Constituição Federal, seja nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da mesma Casa Legislativa, houve, induvidosamente, procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

Enxergo perfeita legitimidade e sólido cabimento em uma contundente resposta institucional por parte da Ordem dos Advogados aos fatos aqui relatados e ao seu protagonista, detentor de mandato de Deputado Federal.

Com efeito, está na Lei nº. 8.906/94, em seu artigo 44, inciso I, que é o diploma condutor da própria existência da OAB e do seu funcionamento, para muito além do aspecto corporativo, ser finalidade da instituição a de defesa da Constituição Federal, do estado democrático de direito e dos direitos humanos.

Peço licença para citar PAULO LOBO, principal e maior doutrinador da legislação de OAB, na mais recente edição do seu livro de comentários ao Estatuto (in “COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB”, 8ª. edição, 2ª. tiragem, São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 270):
“A OAB engrandeceu-se, adquirindo confiabilidade e prestígio populares, porque não se ateve apenas aos interesses de economia interna, fugindo à enganosa tentação da paz burocrática de seu microcosmo”.

Sem mais delongas, proponho, então, que seja aprovada por este digno CONSELHO PLENO DA OAB/PE uma MOÇÃO DE APOIO às iniciativas adotadas pela OAB/RJ no sentido de buscar punição, mediante cassação de mandato e outras consequências, para o Sr. Deputado Federal Jair Bolsonaro, por flagrante quebra de decoro, o que já instrumentalizou aquela Seccional tanto perante a Comissão de Ética da Câmara Federal, quanto ao oferecer notitia criminis ao MPF pelo mesmo motivo, já que, inegavelmente, referido parlamentar, na sua justificativa de voto pelo impeachment da Chefe do Poder Executivo, em sessão ocorrida no último dia 17 desse mês, extrapolou da garantia da imunidade, proferindo apologia à memória e ao suposto heroísmo de agente estatal condenado pela prática de tortura contra inúmeros cidadãos brasileiros, propagando, assim, autêntico crime de lesa-humanidade, inafiançável e insuscetível de graça ou indulto, além de hediondo (CF, art. 5º., inc. XLIII c/c Lei Federal nº. 8.072/90, art. 2º.), o que autoriza a reação institucional da OAB (Lei Federal nº. 8.906/94, art. 44, inc. I – defesa da Constituição, da ordem jurídica do estado democrático de direito, dos direitos humanos).

Gustavo Henrique de Brito Alves Freire
CONSELHEIRO SECCIONAL TITULAR




[1] http://romulomoreira.jusbrasil.com.br/artigos/326324783/jair-bolsonaro-cometeu-crime-e-quebrou-o-decoro-parlamentar-deve-ser-processado-e-perder-o-mandato

domingo, 3 de abril de 2016

O Processo Röhm (ou de como juristas podem servir a um estado de coisas autoritário que devora seus próprios entusiastas)

Para refletir sobre a permanente possibilidade de que nós, juristas, possamos estar a serviço de regimes odiosos ou de manobras espúrias contra regimes legítimos.

Pessoalmente, entendo que democracia e metodologia jurídica de qualidade são as saídas para crises do direito, crise que parece ser mais um dos aspectos da atual crise brasileira. Na base do "argumento de autoridade", diz-se qualquer coisa sobre qualquer coisa e acham que está tudo certo pela "missão" de defender ou atacar o governo a qualquer custo. Outras "missões" também poderiam ser aqui elencadas.

Nunca faltarão juristas, alguns brilhantíssimos, inclusive, para defenderem as piores abominações.

Com a palavra, François Rigaux (1926-2013), Professor Emérito da Universidade Católica de Louvain/Bélgica:

“O fato de os membros da alta administração e os juristas da Coroa só terem percebido confusamente o alcance exato da vontade do Führer e seus laços com a ordem jurídica propriamente dita é bem ilustrado pelo processo Röhm. Trata-se, em primeiro lugar, de um acerto de contas no seio do aparelho nazista, tendo Hitler decidido, com o concurso dos SS e com o apoio tácito do exército, aniquilar o poder dos SA. O comandante destes, Röhm, e seus principais dirigentes são massacrados em 30 de junho de 1934, quando da ‘noite dos punhais’. Durante os dias seguintes, várias personalidades conservadoras, entre as quais o general Von Schleicher e sua esposa, assim como Eric Klausener, o presidente da Ação Católica, são mortos em Berlim. Num discurso pronunciado no Reichstag em 13 de julho de 1934, Hitler declara assumir a responsabilidade desses fatos, que, segundo ele, teriam sido ditados pela necessidade e que ele pôde ordenar em sua qualidade de ‘juiz supremo do povo alemão’. Todo inquérito dos culpados já fora suspenso em virtude de uma lei de 3 de julho de 1934, cujo artigo único declara abrangidos pelo estado de necessidade os fatos cometidos antes de 1° de julho de 1934 e cuja perpetração correspondia a uma imperiosa necessidade política.

Os procuradores e juízes que se inclinam diante dessa dupla declaração de impunidade fingem não perceber que, embora seja exato que a vontade do Führer é a fonte suprema do direito e que ele se reservou uma justiça moderada, a lei de 3 de julho de 1934 é inútil e essa lei – que não é uma lei de anistia, o que teria implicado a admissão do caráter culposo dos fatos – se imiscui na função jurisdicional à qual cabe verificar se as condições do estado de necessidade do parágrafo 52 do Código Penal alemão são preenchidas.

A doutrina não fica a dever, pois na Deutsche Juristen-Zeitung de 1° de agosto Carl Schmitt publica um artigo intitulado ‘O Führer salvaguarda o direito’, em que dá ênfase sobretudo à qualidade de justiceiro supremo do Führer sem detectar a menor contradição entre esta afirmação e a lei concluída às pressas dois dias depois dos fatos e adotada pelo governo do Reich, presidido pelo próprio Führer, claramente inconstitucional mas que se prevalece de um tipo de legalidade formal. Hitler e seus comparsas reinam pelo terror, mas esforçam-se, não obstante, por cobrir a brutalidade desse poder com alguns oropéis de direito.”