quarta-feira, 27 de abril de 2016

Sobre argumentos de autoridade e constitucionalização de absurdos pelo STF

Às vezes me deparo com o famoso "argumento de autoridade" a justificar que algo é "normal" ou "constitucional" no Direito por que os Juízes ou o STF disseram que é.
Caros, o ônus argumentativo não se resume ao reproduzir o que a autoridade diz que é. Esta mesma, especialmente nas mais altas esferas do poder judiciário, possui uma enorme responsabilidade política quanto às consequências de sua decisão para além do caso e à própria credibilidade daquele poder. 
A autoridade pode ter o poder de decidir, mas o direito como construção dogmática em sua decisão pode ser profundamente falho quando o fundamento for somente a relação de puro poder político, na base do "manda quem pode, obedece quem tem juízo". Nenhuma democracia avança e se solidifica se decisão judicial for mera relação de poder sem exigências hermenêuticas e dogmáticas sólidas. Nesse caso, é necessária a insurgência contra tais conteúdos rebatendo-os com a legitimidade permeada pela dogmática qualificada. 
O que venho dizendo há tempos aos meus alunos: o direito não é um jogo de "vale-tudo" e a dogmática jurídica consistente é uma arma contra o arbítrio, ao contrário do que muitos pensaram e ainda pensam talvez na mesma como algo "conservador" ou "reacionário".
Para reflexão, transcrevo um trecho de ótimo artigo de Rodrigo Brandão, que estou utilizando em minhas aulas na Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado/Doutorado) da FDR/UFPE, no qual discute interpretação constitucional, grupos de interesse e opinião pública, para que possam ver o que o STF já disse que era válido, constitucional e normal:
"No Brasil, a influência de grupos de interesse na interpretação constitucional não é menos evidente. Grupos a que se atribuiu a pecha de inimigos da República - como os monarquistas, os operários, os integralistas e os comunistas - tiveram frequente insucesso na tutela judicial de seus direitos individuais. Na República Velha, ocorreram dois casos emblemáticos relativamente a monarquistas e operários nessa ordem. Diante do fechamento do Centro Monarquista de São Paulo após a proclamação da República por ordem da polícia local, o STF indeferiu o habeas corpus impetrado, valendo-se do argumento de que os monarquistas queriam garantias do governo republicano para conspirar contra ele. Por sua vez, em 1917, o STF indeferiu habeas corpus ajuizado em face da proibição da realização de meetings operários, tendo afirmado que o anarquismo era a mais subversiva das doutrinas sociais e impedia os trabalhadores de trabalhar.
Após a revolução constitucionalista de 1930, foi impetrado habeas corpus pela Associação Nacional Libertadora (ANL) contra ato de autoridade policial que determinara o cancelamento de suas atividades pelo seu caráter subversivo (1937). O STF indeferiu o writ, tendo inclusive afirmado o Min. Carvalho Mourão que a limitação da liberdade de associação a 'fins lícitos' não obstaria que autoridades policiais a restringissem em proteção à ordem pública."
(BRANDÃO, Rodrigo: "Mecanismos de diálogos constitucionais nos EUA e no Brasil", in: Jurisdição constitucional e política (org.: SARMENTO, Daniel). Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 386)

terça-feira, 26 de abril de 2016

OAB/PE e representações contra Jair Bolsonaro

Acredito que todos sabem do infeliz discurso do Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSC/RJ) quando da votação do processo de impeachment, ocasião em que "homenageou" um sujeito oficialmente reconhecido como torturador, exaltando seus crimes concretos contra a Presidente ("pavor de Dilma Roussef"). O "conjunto da obra" do Deputado (vejam algumas frases do mesmo em https://catracalivre.com.br/geral/cidadania/indicacao/tumblr-reune-frases-polemicas-e-noticias-do-deputado-jair-bolsonaro/) demonstra também que já é hábito do mesmo ferir o decoro parlamentar, especialmente quando se trata de enaltecer o regime ditatorial, exaltando seus crimes e criminosos de lesa humanidade e ainda escarnecendo e debochando de suas vítimas.

Em um país que sofreu com o autoritarismo como o nosso, não se pode brincar com a democracia e os direitos humanos. Em boa hora, a OAB/RJ decidiu representar o Deputado perante o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e oferecer Notícia Crime ao Ministério Público Federal pela apologia à tortura e à memória de suposto heroísmo do Coronel Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-CODI em São Paulo.

Na Sessão do Conselho Pleno da OAB/PE de ontem, 25/04/2016, aprovamos por aclamação Proposição do Conselheiro Estadual Gustavo Freire de apoio oficial da Seccional pernambucana à iniciativa da OAB/RJ. Na semana passada, por proposta de nossa Comissão de Direitos Humanos, foi também Nota de Repúdio da OAB/PE ao comportamento do referido parlamentar (cf. http://www.oabpe.org.br/2016/04/nota-de-repudio-ao-pronunciamento-do-deputado-federal-jair-bolsonaro-pscrj-que-homenageia-criminoso-de-lesa-humanidade-da-ditadura/).

Muito feliz em ter participado de uma Sessão de magna importância no combate à intolerância e ao discurso do ódio e de apologia a crimes e criminosos de lesa humanidade.


Abaixo transcrevo o belíssimo texto do Conselheiro proponente, aprovado na Sessão de ontem.

PROPOSIÇÃO


REF. JUSTIFICATIVA DE VOTO APRESENTADA PELO SR. DEPUTADO FEDERAL JAIR BOLSONARO EM SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM BRASÍLIA, NO ENSEJO EM QUE SE VOTAVA QUANTO À ADMISSIBILIDADE (OU NÃO) DE PROCESSO DE IMPEACHMENT DA SRA. PRESIDENTE DA REPÚBLICA (17.04.2016). ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DO DELITO CONTRA A PAZ PÚBLICA DE APOLOGIA AO CRIME (CPB, ART. 287 E LEI FEDERAL Nº. 9.455/97), A PARTIR DE LOUVORES À MEMÓRIA E AO SUPOSTO HEROÍSMO DE EX-MILITAR CONDENADO JUDICIALMENTE COMO TORTURADOR DO PERÍODO DITATORIAL, RESPONSABILIZADO NA CONDIÇÃO DE CHEFE DO DOI-CODI DE SÃO PAULO POR INÚMERAS MORTES, DANOS PSICOLÓGICOS E EMOCIONAIS E PELO DESAPARECIMENTOS DE PESSOAS PERSEGUIDAS POLITICAMENTE PELO REGIME. PRINCÍPIOS DAS PROPORCIONALIDADE, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE A AUTORIZAREM A INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ASSUNTO, NO QUANTO OS FATOS APONTAM, MUITO OBJETIVAMENTE, ALIÁS, PARA A VULNERAÇÃO DA GARANTIA DO DECORO PARLAMENTAR (CF/88, ART. 55, INC. II), CUJA AFRONTA IMPLICA NA PERDA DO MANDATO. INICIATIVAS DA OAB/RJ, COM ESSE ENFOQUE, PERANTE O PRÓPRIO LEGISLATIVO FEDERAL (COMISSÃO DE ÉTICA) E PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO (PGR). MOÇÃO DE APOIO QUE SE PROPÕE.


Senhor Presidente,

Senhores Diretores,

Senhores Conselheiros,


Nada pode haver de mais abominável na natureza humana do que infligir deliberadamente o sofrimento ao próximo, ao outro.

Nada pode haver de mais tóxico para a democracia e para o Estado de Direito do que o comprometimento das liberdades e a sufocação das discordâncias, a pretexto da manutenção da ordem pública, contra uma alardeada subversão.

O Brasil amargou entre 1964 e 1985, como a história ensina, período rigorosamente assim, de ingrata memória, com milhares de desaparecidos, presos, torturados e exilados por razões eminentemente político-ideológicas.

Conquanto em um primeiro instante a OAB tenha apoiado, em nome do fim do caos que se espalhava e em que se achava mergulhada a Nação, sem perspectivas de controle, e pela volta da normalidade institucional a partir da autoridade das forças armadas, o fim do Governo João Goulart, conquanto, enfim, houvesse a esperança de se assegurar a estabilidade com isso, o certo é que, quando se apercebeu a entidade de que não eram esses os objetivos reais do movimento revoltoso, mas os de uma ditadura implacável de duração imprevisível, passou a ser ela uma das mais ostensivas vozes de resistência à tirania dos quepes e das baionetas.

Para se ter, aliás, uma ideia fiel desse período de despertar, é só conhecer quem foi e o que fez como Presidente Nacional da Ordem Raimundo Faoro, principalmente no restabelecimento da garantia do Habeas Corpus.

Tendo liderado a advocacia brasileira entre 1977 e 1979, quando teve início a chamada distensão lenta e gradual da ditadura para a democracia, Faoro empreendeu uma atuação de fôlego contra os efeitos dos famigerados Atos Institucionais, que suprimiram liberdades públicas, a independência da magistratura, impondo a tortura, calando a Imprensa, além do não menos nefasto "Pacote de Abril", criador da figura do senador biônico.

O exemplo de Raimundo Faoro é por certo o mais eloquente e o que grita mais alto na certificação do quanto a OAB combateu com todas as suas energias a ditadura civil-militar, o quanto resistiu, o quanto denunciou abusos, cobrou respostas e lutou dia e noite, sem tréguas, sofrendo por isso inimagináveis agressões, como o pacote-bomba endereçado à sua Presidência e cuja explosão vitimou a então Secretária Dona Lyda Monteiro, no ano de 1980, buscando com isso, nessa postura resistente, ajudar a OAB a devolver à sociedade deste País o direito a ter direitos.

O atentado contra a sede do Conselho Federal da OAB, no exato momento histórico em que a entidade cobrava a identificação dos agentes e ex-agentes dos serviços de segurança suspeitos do atentado contra o jurista Dalmo Dallari - sequestrado e agredido em 02 de julho de 1980, em São Paulo - que terminou arquivado, são também exemplos do quanto, para a OAB, é caro o valor da liberdade e abominável a figura da tortura como instrumento de controle social.

Pois bem.

No recente domingo 17 de abril de 2016 em que a Câmara dos Deputados votou e aprovou a admissibilidade do impeachment da Sra. Presidente da República, o que se deu por folgada maioria, o Deputado Federal Jair Bolsonaro, do PSC/RJ justificou o seu voto SIM homenageando a memória e o heroísmo do Coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ulstra, o primeiro militar reconhecido pela Justiça brasileira como torturador, já falecido.

Palavras do Deputado Bolsonaro:
"Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ulstra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo exército de Caxias, pelas Forças Armadas, pelo Brasil acima de tudo e por Deus acima de tudo, o meu voto é sim".

Ora, recordar é viver, como sabemos.

Durante o regime militar, em especial entre os anos de 70 e 74, Brilhante Ustra – também conhecido como Major Tibiriçá – chefiou o DOI-CODI do Exército em São Paulo, órgão de repressão política do Governo.

Entre aqueles muros, pelo menos 50 pessoas foram assassinadas ou desapareceram e outras 500 pessoas foram torturadas miseravelmente, segundo a Comissão Nacional da Verdade.

Dados da Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo mostram que, enquanto Ustra esteve à frente do funesto órgão de repressão, houve 40 mortes em 40 meses, e 1 denúncia de tortura a cada 60 horas.

Um pouco mais da História é sempre bom. Vamos em frente, pois.

Dentre tantos e tantos casos de torturas ligados ao nome do Coronel Ulstra, que morreu em 2015 de causas naturais, está o de Gilberto Natalini, hoje Médico e Vereador em São Paulo.

Em 1972, à época com apenas 19 anos de idade, Natalini foi torturado por Ustra. Então estudante de Medicina, foi preso por agentes da ditadura que queriam informações sobre o paradeiro de uma amiga dele, envolvida na luta armada. Natalini negou-se a colaborar. A tortura consistia em choques elétricos diários, que, segundo ele, lhe causaram problemas auditivos irreversíveis.

"Tiraram a minha roupa e me obrigaram a subir em duas latas. Conectaram fios ao meu corpo e me jogaram água com sal. Enquanto me dava choques, Ustra me batia com um cipó e gritava me pedindo informações. A tortura comprometeu a minha audição. Mas as marcas que ela deixou não são só físicas, mas também psicológicas", declarou à imprensa Gilberto Natalini.

A imprensa já contou a história de muitos outros que caíram nas mãos do “Doutor Tibiriçá”. Cito Adriano Diogo, então integrante da Ação Libertadora Nacional, o que bastava para que fosse classificado como terrorista, e que foi levado encapuzado para o DOI-CODI, onde apanhou de metralhadora de Ulstra. Quando a sessão de espancamento terminou, Diogo perguntou a um guarda: “Onde é que eu estou?”. E a resposta: “Aqui é a antessala do inferno”, avisou o agente, de modo sarcástico, antes de mandá-lo sentar em uma “cadeira de dragão. No que consistia isso? Em colocar eletrodos nas genitálias, boca e ouvidos do indivíduo, e com o uso de choques elétricos forçá-lo a confissões. No caso, a entregar companheiros tidos por subversivos.

Apelidado de “Casa da Vovó” entre os seus comandados, o Destacamento de Operações de Informações e Centro de Operações de Defesas Internas tinha em Ustra o cérebro da repressão no momento em que o Governo militar resolveu endurecer com integrantes dos movimentos que resistiam à ditadura nos anos 70.

A própria esposa de Adriano Diogo, Arlete, então grávida, passou por choques elétricos na sua frente. O bebê que carregava não resistiu. Arlete sofreu hemorragias e não pôde recorrer a apoio médico.

Já Amélia Teles foi presa junto com o marido que se chamava Cesar e o amigo de nome Carlos Danielli. Eram militantes do PCdoB. Sofreram muito mais do que surras e choques elétricos. Tinham cerca de 20 anos e foram presos em dezembro de 1972. Certo dia, Amelinha, como era chamada pela família e amigos, estava nua, sentada na “cadeira de dragão”, urinada e vomitada, quando viu entrar na sala de tortura seus dois filhos, Janaína (5 anos) e Edson (4 anos). Ustra havia mandado buscar as crianças porque queria que eles testemunhassem de seus pais. “Mamãe, por que você está azul e a papai verde?”, perguntou a menina, enquanto queria abraçar a mãe, paralisada de dor e pelos fios elétricos. A cor era fruto das torturas que desfiguraram suas peles. As duas crianças foram levadas para a casa de um militar enquanto os pais continuaram apanhando nas mãos de agentes da ditadura comandados pessoalmente por Ustra. Os arquivos da ditadura mostram crianças de colo fichadas como filhos de terroristas. Amélia viu a morte do amigo Carlos enquanto estava presa.

Nunca demais recordar que o jornalista Vladimir Herzog, que em 1975 era diretor da TV Cultura de SP, foi assassinado no interior do prédio do DOI-CODI, depois de ter sido intimado a prestar depoimento por supostas ligações com o Partido Comunista. No Instituto Vladimir Herzog é possível ler o que se passou no final de outubro daquele ano, depois que Vlado, como era conhecido, se apresentou para depor. Encapuzado, foi sufocado com amoníaco e submetido a seguidas sessões de tortura.

Naquela cela solitária, com o ouvido na janelinha, eu podia ouvir os gritos: ‘Quem são os jornalistas? Quem são os jornalistas?’. Pelo tipo de grito, pelo tipo de porrada, sabia que estava sendo feito com alguém exatamente aquilo pelo que eu tinha passado", recordaria anos depois o jornalista Sérgio Gomes, que estava preso no mesmo local em que Vlado se encontrava. “Lá pela hora do almoço há uma azáfama, uma correria. Ele foi torturado durante toda a manhã e se dá o tal silêncio. A pessoa pára de ser torturada e em seguida há uma azáfama, uma correria… A gente percebe que tem alguma coisa estranha acontecendo. Tinham acabado de matar o Vlado”.

Não restam dúvidas, portanto, de que ao enaltecer a memória de um personagem desses, o Deputado Bolsonaro promoveu apologia ao crime, infringindo a Constituição da República e a Lei nº. 9.455/97, sem mencionar, logicamente, o disposto no artigo 287, do Código Penal, que assim estabelece:
“Art. 287. Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime”.

Destaque-se a voz corrente entre os mais prestigiados doutrinadores, ainda entre os de formação mais conservadora, de que a “apologia ao crime” equivale ao elogio público a delito específico do passado e não o elogio a um crime em tese e muito menos a um crime que ainda possa vir a ser praticado – ou não – no futuro.

Trata-se a apologia de crime contra a paz pública, a partir do elogio a um criminoso, provocando o enfraquecimento ou a anulação nos indivíduos da noção de respeito ao direito ou aos interesses morais alheios, fomentando, por conseguinte, a perturbação da ordem pública (cfr. L.C. de M. Lima, “APOLOGIA”, REDB, 4, pp. 32/33, referido por PRADO, Luiz Régis, “CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO – VOLUME 3 – PARTE ESPECIAL – ARTS. 184 A 288”, 4ª. edição, São Paulo: RT, 2006, págs. 599/600). 

Apologia, palavra de origem grega, quer dizer elogio, encômio, louvor.

No caso do art. 287 do Código Penal, o elogio se refere a fato criminoso, ou seja, que é tipificado em lei como tal, sendo, além disso, fato concreto.

Não é de causar estranheza, nesse panorama, que a “justificativa de voto” apresentada pelo Deputado Jair Bolsonaro para se dizer favorável à admissibilidade do impedimento da Chefe do Poder Executivo, tenha levado a OAB do Estado do Rio de Janeiro a representar o Deputado por quebra de decoro junto ao respectivo Conselho de Ética e a oferecer notitia criminis pelo mesmo motivo ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Nas palavras do Presidente daquela Seccional, Felipe Santa Cruz:
“A apologia de um parlamentar à tortura, considerada mundialmente um crime de lesa-humanidade, ao fascismo e a tudo que é antidemocrático, é uma degeneração política. É inadmissível que um membro do Congresso Nacional abuse de sua prerrogativa de função, em total afronta ao artigo 55, II e § 1º da CRFB, para homenagear a memória de um notório torturador, declarado e condenado como tal pela Justiça brasileira”.

Disse, ainda, o Presidente Felipe Santa Cruz:
“A imunidade é uma garantia constitucional fundamental à independência do Parlamento, mas não pode servir de escudo à disseminação do ódio e do preconceito”.

No ponto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é de providencial ajuda para uma adequada compreensão do tema:
A inviolabilidade (imunidade material) não se restringe ao âmbito espacial da Casa a que pertence o parlamentar, acompanhando-o muro a fora ou externa corporis, mas com uma ressalva: sua atuação tem que se enquadrar nos marcos de um comportamento que se constitua em expressão do múnus parlamentar, ou num prolongamento natural desse mister. Assim, não pode ser um predicamento intuitu personae, mas rigorosamente intuitu funcionae, alojando-se no campo mais estreito, determinável e formal das relações institucionais públicas, seja diretamente, seja por natural desdobramento; e nunca nas inumeráveis e abertas e coloquiais interações que permeiam o dia-a-dia da sociedade civil” (Inq nº. 2036, Relator: Min. CARLOS AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 22.10.2004, pág. 5, RTJ 192/555).

E, na doutrina, merece ser referido o mestre Manoel Gonçalves Ferreira Filho (in “CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL”, 31ª. edição, São Paulo: Saraiva), quando assim se expressa:
“(...) a imagem do Poder Legislativo depende da conduta e postura dos seus integrantes. Ela é prejudicada, quando estes agem de modo antiético ou escandaloso. Por isso, numa autodefesa, as Casas do Congresso Nacional podem decretar a perda do mandato de seus membros cujo procedimento for incompatível com o decoro”.

Meus ilustres pares,

Não perdoa a História em horas como esta o silêncio, equiparável à conivência.

Imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos (CF/88, art. 53) não pode ser um cheque em branco para barbaridades ao microfone, entre as quais explícitas apologias ao crime, tanto pior crimes absolutamente hediondos.

A imunidade não coloca o parlamentar acima da lei.

Mais a calhar, então, acaba sendo a expressão “imunidade para lamentar”.

Nesses tempos de polarização política e de exacerbação da crítica político-partidária, o que, de 2014 para cá, fez ser intensamente discutida e repensada por muitos a imunidade parlamentar material ou freedom of speech, o que remonta à Bill of Rights, de 1689, e à própria Constituição americana, não é aceitável o emprego do mencionado salvo para garantir a independência do Poder Legislativo, preservando o mandato representativo dos parlamentares da interferência, influência ou pressão dos demais Poderes.

Daí porque a imunidade alcança os parlamentares apenas e tão somente quando “estejam exercendo o mandato legislativo (prática in officio) ou quando atuarem em razão do mandato (prática propter officium)”.

O STF, a propósito, já decidiu que “a ofensa irrogada em plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral. Já quando a declaração é feita fora do Parlamento, deve ser investigada se guardar conexão com o exercício do mandato ou com a condição de parlamentar. Assim, por exemplo, não incide a imunidade material quando o parlamentar faz declarações em programa de televisão sem conexão com o exercício do mandato.

Nessas condições e à luz desse panorama, como então conciliar a imunidade com a exigência da observância do decoro parlamentar?

Responde-se.

A Constituição diz que perderá o mandato o deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, e que é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

Já o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados prescreve que atenta contra o decoro parlamentar “praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara dos Deputados ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes”.

As ofensas a terceiros e também entre parlamentares, proferidas dentro do Congresso, não são raras, infelizmente. Os discursos pronunciados na sessão do Plenário da Câmara que discutiu a admissibilidade do impeachment da presidente da República dão uma boa mostra disso.

No que aparenta existir convergência é na direção de que, sim, é possível que o parlamentar sofra as punições regimentais por suas manifestações orais ou escritas, ainda que externadas nas dependências da Câmara ou do Senado.

Isso porque a imunidade material se refere ao âmbito civil e penal. Já a sanção por ato contrário ao decoro parlamentar é de natureza política (STF, MS 25.917). A própria Constituição prevê a perda do mandato do deputado ou senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, nos casos previstos no Regimento Interno. Confira-se, ainda:
(...) 2. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 3. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 4. O excesso de linguagem pode configurar, em tese, quebra de decoro, a ensejar o controle político 5. Não incide, na hipótese, a tutela penal, configurando-se a atipicidade da conduta. Precedentes. Queixa-crime rejeitada (Pet 5.647, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 26-11-2015).

Em resumo, os parlamentares possuem imunidade material para que exerçam os seus mandatos livres de pressões externas, mas as suas opiniões, palavras e votos têm o conteúdo limitado pelas exigências de decoro parlamentar, nos termos do Regimento Interno.

Imunidade absoluta por manifestações feitas no exercício de mandato, não significa que sejam elas incontroláveis ou absolutamente impenetráveis a título de exacerbação ou abuso.
A fala do Deputado Bolsonaro claramente feriu o decoro parlamentar. Foi não somente desrespeitosa, grosseira e infeliz, como abusiva da imunidade de que é destinatário enquanto no desempenho da sua legislatura.

Consulte-se o que estabelece o Código de Ética e Decoro Parlamentar no capítulo dos respectivos deveres, verbis:

Art. 3° São deveres fundamentais do Deputado:
I - promover a defesa do interesse público e da sobe­rania nacional;
II - respeitar e cumprir a Constituição Federal, as leis e as normas internas da Casa e do Congresso Nacional;
III - zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade;
V- apresentar-se à Câmara dos Deputados durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões con­juntas do Congresso Nacional;
VI - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do interesse público;
VII - tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
VIII - prestar contas do mandato à sociedade, dispo­nibilizando as informações necessárias ao seu acom­panhamento e fiscalização;
IX - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.


Art. 4° Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°);
II - perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1°);
III - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais dos Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18;
VI - praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular.


Art. 5° Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste código:
I - perturbar a ordem das sessões da Câmara dos Deputados ou das reuniões de Comissão;
IV - usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento;
VI - revelar informações e documentos oficiais de caráter sigiloso, de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
VII - usar verbas de gabinete ou qualquer outra inerente ao exercício do cargo em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal;
VIII - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral;
X - deixar de observar intencionalmente os deveres fundamentais do Deputado, previstos no art. 3° deste código.
Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação mediante provas.

A conduta do Deputado Jair Bolsonaro conflita-se, indiscutivelmente, com o preceituado nos artigos 3º., incisos III, IV e VII; 4º., inciso I; e 5º., incisos III e X, do Código de Ética da Câmara, na medida em que, de forma simultânea: (a) fez apologia à tortura; (b) rendeu louvores e homenagens à memória e a um suposto heroísmo de ex-militar condenado pelo Poder Judiciário brasileiro como torturador nos idos do regime de exceção instaurado entre 1964 e 1985; e, por fim, (c) abusou das suas prerrogativas parlamentares.

Não é demais frisar que, em dezembro de 2014, a PGR denunciou o Deputado Bolsonaro por incitação a estupro. O Deputado havia declarado que só não estupraria a colega Deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, porque ela não merecia. A declaração foi feita no Plenário no plenário da Câmara e repetida em entrevista ao jornal “Zero Hora”, do Rio Grande do Sul.

O MPF entendeu que as declarações abalam "a sensação coletiva de segurança e tranquilidade, garantida pela ordem jurídica a todas as mulheres, de que não serão vítimas de estupro porque tal prática é coibida pela legislação penal".

Dada a gravidade do que dessa vez disse S. Exa., considerado o standard da proporcionalidade, justificada é a insurgência da OAB.

Não sem boa dose de perplexidade, calha registrar que o Deputado Bolsonaro, em recentíssima entrevista a emissora de rádio, sabedor da indignação e da revolta consequentes dessa sua “justificativa de voto”, não apenas ratificou, como procurou dar aparência de normalidade ao que disse. Suas palavras:
“Elogiei o Ustra. Ele é um herói brasileiro”.

Difícil parametrizar em vernáculo da língua culta, com exatidão, o que isto representa para as famílias dos vitimados pelo Coronel Ulstra. E o que representa em vergonha para a Nação Brasileira, notadamente aos olhos da comunidade internacional.

Não é demais recomendar a leitura da Resolução nº. 39/46, da ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, ou CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. 

Quero acreditar, Sr. Presidente, que Pernambuco, berço dos primeiros cursos jurídicos e cenário de resistências heroicas contra opressores, não deve ser jamais surdo, cego ou mudo a esse chamamento de repúdio não somente à tortura, como a quem faça a apologia dela ou de quem se notabilizou por adotá-la como ferramenta de trabalho, em período triste da nossa história.

Encampo as palavras de Nelson Hungria, escritas em 1959 (in “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL”, volume IX, Rio de Janeiro, Forense):

“Apologia é a exaltação sugestiva, o elogio caloroso, o louvor entusiástico. (…) E de todo intolerável será o exaltar, de público, um crime estúpido ou um vulgar malfeitor”.

No que se faz acompanhar por Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça na Bahia e Professor de Processo Penal, em texto disponível na Internet[1]:
“A conduta do Deputado Federal (...) configura quebra do decoro parlamentar, ainda que se considere a imunidade parlamentar, sujeitando-se à perda do mandato, com base no artigo 55, II, e parágrafo 1º., da Constituição.

Obviamente que houve, nos termos do referido dispositivo constitucional, abuso da prerrogativa parlamentar. O gesto e a verbalização do Deputado Federal demonstrou a um só tempo uma falta de decência (desrespeitando a Presidente da República, notoriamente uma das vítimas do militar), uma falta de compostura em relação à função pública que exerce e para a qual foi eleito e, sobretudo, uma atitude aética (ao homenagear um militar torturador).

Assim, seja nos termos da Constituição Federal, seja nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da mesma Casa Legislativa, houve, induvidosamente, procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

Enxergo perfeita legitimidade e sólido cabimento em uma contundente resposta institucional por parte da Ordem dos Advogados aos fatos aqui relatados e ao seu protagonista, detentor de mandato de Deputado Federal.

Com efeito, está na Lei nº. 8.906/94, em seu artigo 44, inciso I, que é o diploma condutor da própria existência da OAB e do seu funcionamento, para muito além do aspecto corporativo, ser finalidade da instituição a de defesa da Constituição Federal, do estado democrático de direito e dos direitos humanos.

Peço licença para citar PAULO LOBO, principal e maior doutrinador da legislação de OAB, na mais recente edição do seu livro de comentários ao Estatuto (in “COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB”, 8ª. edição, 2ª. tiragem, São Paulo: Saraiva, 2015, pág. 270):
“A OAB engrandeceu-se, adquirindo confiabilidade e prestígio populares, porque não se ateve apenas aos interesses de economia interna, fugindo à enganosa tentação da paz burocrática de seu microcosmo”.

Sem mais delongas, proponho, então, que seja aprovada por este digno CONSELHO PLENO DA OAB/PE uma MOÇÃO DE APOIO às iniciativas adotadas pela OAB/RJ no sentido de buscar punição, mediante cassação de mandato e outras consequências, para o Sr. Deputado Federal Jair Bolsonaro, por flagrante quebra de decoro, o que já instrumentalizou aquela Seccional tanto perante a Comissão de Ética da Câmara Federal, quanto ao oferecer notitia criminis ao MPF pelo mesmo motivo, já que, inegavelmente, referido parlamentar, na sua justificativa de voto pelo impeachment da Chefe do Poder Executivo, em sessão ocorrida no último dia 17 desse mês, extrapolou da garantia da imunidade, proferindo apologia à memória e ao suposto heroísmo de agente estatal condenado pela prática de tortura contra inúmeros cidadãos brasileiros, propagando, assim, autêntico crime de lesa-humanidade, inafiançável e insuscetível de graça ou indulto, além de hediondo (CF, art. 5º., inc. XLIII c/c Lei Federal nº. 8.072/90, art. 2º.), o que autoriza a reação institucional da OAB (Lei Federal nº. 8.906/94, art. 44, inc. I – defesa da Constituição, da ordem jurídica do estado democrático de direito, dos direitos humanos).

Gustavo Henrique de Brito Alves Freire
CONSELHEIRO SECCIONAL TITULAR




[1] http://romulomoreira.jusbrasil.com.br/artigos/326324783/jair-bolsonaro-cometeu-crime-e-quebrou-o-decoro-parlamentar-deve-ser-processado-e-perder-o-mandato

domingo, 3 de abril de 2016

O Processo Röhm (ou de como juristas podem servir a um estado de coisas autoritário que devora seus próprios entusiastas)

Para refletir sobre a permanente possibilidade de que nós, juristas, possamos estar a serviço de regimes odiosos ou de manobras espúrias contra regimes legítimos.

Pessoalmente, entendo que democracia e metodologia jurídica de qualidade são as saídas para crises do direito, crise que parece ser mais um dos aspectos da atual crise brasileira. Na base do "argumento de autoridade", diz-se qualquer coisa sobre qualquer coisa e acham que está tudo certo pela "missão" de defender ou atacar o governo a qualquer custo. Outras "missões" também poderiam ser aqui elencadas.

Nunca faltarão juristas, alguns brilhantíssimos, inclusive, para defenderem as piores abominações.

Com a palavra, François Rigaux (1926-2013), Professor Emérito da Universidade Católica de Louvain/Bélgica:

“O fato de os membros da alta administração e os juristas da Coroa só terem percebido confusamente o alcance exato da vontade do Führer e seus laços com a ordem jurídica propriamente dita é bem ilustrado pelo processo Röhm. Trata-se, em primeiro lugar, de um acerto de contas no seio do aparelho nazista, tendo Hitler decidido, com o concurso dos SS e com o apoio tácito do exército, aniquilar o poder dos SA. O comandante destes, Röhm, e seus principais dirigentes são massacrados em 30 de junho de 1934, quando da ‘noite dos punhais’. Durante os dias seguintes, várias personalidades conservadoras, entre as quais o general Von Schleicher e sua esposa, assim como Eric Klausener, o presidente da Ação Católica, são mortos em Berlim. Num discurso pronunciado no Reichstag em 13 de julho de 1934, Hitler declara assumir a responsabilidade desses fatos, que, segundo ele, teriam sido ditados pela necessidade e que ele pôde ordenar em sua qualidade de ‘juiz supremo do povo alemão’. Todo inquérito dos culpados já fora suspenso em virtude de uma lei de 3 de julho de 1934, cujo artigo único declara abrangidos pelo estado de necessidade os fatos cometidos antes de 1° de julho de 1934 e cuja perpetração correspondia a uma imperiosa necessidade política.

Os procuradores e juízes que se inclinam diante dessa dupla declaração de impunidade fingem não perceber que, embora seja exato que a vontade do Führer é a fonte suprema do direito e que ele se reservou uma justiça moderada, a lei de 3 de julho de 1934 é inútil e essa lei – que não é uma lei de anistia, o que teria implicado a admissão do caráter culposo dos fatos – se imiscui na função jurisdicional à qual cabe verificar se as condições do estado de necessidade do parágrafo 52 do Código Penal alemão são preenchidas.

A doutrina não fica a dever, pois na Deutsche Juristen-Zeitung de 1° de agosto Carl Schmitt publica um artigo intitulado ‘O Führer salvaguarda o direito’, em que dá ênfase sobretudo à qualidade de justiceiro supremo do Führer sem detectar a menor contradição entre esta afirmação e a lei concluída às pressas dois dias depois dos fatos e adotada pelo governo do Reich, presidido pelo próprio Führer, claramente inconstitucional mas que se prevalece de um tipo de legalidade formal. Hitler e seus comparsas reinam pelo terror, mas esforçam-se, não obstante, por cobrir a brutalidade desse poder com alguns oropéis de direito.”

segunda-feira, 28 de março de 2016

Impeachment - À Luz do Constitucionalismo Contemporâneo

É com grande satisfação e em momento mais do que oportuno, que publico pela Editora Juruá o meu mais novo livro "Impeachment - À Luz do Constitucionalismo Contemporâneo". Deve chegar às livrarias nesta próxima segunda dia 4/4, mas o lançamento oficial ainda será definido com a Editora. 

Fruto de estudos e pesquisas recentes acerca da temática, decidi sair do lugar-comum de tecer considerações jurídicas e/ou políticas a favor ou contra o impeachment da atual Presidente da República. O clima político está acirrado e passional, mas no âmbito acadêmico precisamos prezar pela sobriedade e responsabilidade com as temáticas e não transformá-las peças de defesa cega de nossas posições político-ideológicas. Ao contrário, é necessário por à prova nossas próprias convicções para que possam ser fortalecidas ou modificadas a partir da densificação da investigação e pesquisa. Estudo sério não pode ser confundido com panfletarismo.

Por óbvio que me posiciono sobre o atual Caso da Presidente Dilma Roussef. Também o faço sobre o Caso do ex-Presidente Collor. Mas não é livro apenas de análise de casos e de jurisprudência. 

Em verdade, a obra investiga as origens parlamentaristas do instituto. Analisa o desenvolvimento do mesmo nas experiências presidencialistas, notadamente a partir de casos específicos ocorridos nos EUA, na Venezuela e no Paraguai. Ao mesmo tempo, provoca um debate sobre outras saídas para crises institucionais, examinando comparativamente institutos correlatos ao impeachment como o voto de desconfiança parlamentarista, o recall norte-americano e o referendo revogatório de mandatos, presente em algumas constituições latino-americanas.

Aborda também as origens e evolução do instituto no Brasil em suas diversas constituições, bem como sua regulamentação legal e perspectiva hermenêutica. Termina por traçar algumas do Caso Collor (único precedente existente) e do atual Caso Dilma, ainda sem desfecho, como se sabe. Por fim, arrisca algumas conclusões provisórias, especialmente na configuração institucional geral do impeachment e na provocação de reflexões sobre potenciais saídas constitucionais de graves crises políticas, como a que vivemos atualmente.

Enfim, apesar do calor do momento, tentei fazer algo sóbrio e acadêmico, desapaixonado e analítico, embora obviamente, como sempre digo aos meus alunos, é muito difícil consegui-lo totalmente quando estamos fazendo parte da própria história que presenciamos.

O tempo dirá se as reflexões feitas ajudarão a pensarmos juntos instituições mais consolidadas em nossa ainda jovem e combalida democracia constitucional.

Fica o convite à leitura e reflexão.

domingo, 27 de março de 2016

40 anos do golpe de Estado na Argentina - nunca más

Con vida los llevaron, con vida los queremos”. 

Esta frase é talvez a mais emblemática das que se ouvem nas manifestações semanais dessas senhoras argentinas da foto, realizadas às quintas-feiras, em Buenos Aires, entre a referida praça e a Casa Rosada, sede do poder executivo de seu país. As mães e avós da Plaza de Mayo se tornaram mundialmente famosas pela incansável luta para recuperarem as vidas, as identidades e as histórias de seus filhos e netos, mortos e desaparecidos políticos durante a última ditadura militar no país, entre 1976 e 1983.

Na última quinta, dia 24 de março, não foi somente para elas e para milhares de famílias argentinas, o momento de relembrar o calvário de Jesus de Nazaré, mas o de seus próprios filhos e filhas, netos e netas, perseguidos, desaparecidos e mortos por uma das mais sanguinárias ditaduras da história. Foi o aniversário de 40 anos do triste dia do advento do golpe de Estado que deu início a 7 anos de inimaginável carnificina entre nuestros hermanos.

Assim como outros países da América Latina, a Argentina alternou, em sua história, momentos democráticos e períodos de exceção. Apesar de uma longeva e duradoura Constituição vigente desde 1853, a frequente suspensão da aplicação de seus artigos durante os muitos períodos de exceção demonstrou que a preservação formal do texto constitucional nunca foi um impeditivo ao advento de regimes políticos autoritários 

Em 24 de março de 1976, após um curto período democrático de pouco menos de 3 anos, o governo constitucional de Isabel Perón foi deposto por um golpe de Estado liderado pelas Forças Armadas. A aguda crise econômico-social pela qual passava a Argentina, aliada à violência política que continuou mesmo após a redemocratização em 1973 gerou grande desgaste do governo de Isabelita. O sistema partidário não solucionava a instabilidade política e a democracia argentina era atacada de um lado pela permanente ameaça conspirativa dos militares e por outro, não obstante terem perdido força com a redemocratização, por grupos guerrilheiros de esquerda, que permaneciam ativos e descrentes das soluções democráticas, defendendo a luta armada como “estágio superior da ação política tradicional”. Os mais notórios eram os Montoneros, provenientes da esquerda peronista, e o Exército Revolucionário do Povo (ERP), de inspiração guevarista e braço armado do Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT).

Diante da profunda instabilidade proveniente desse contexto, não foi difícil para as Forças Armadas intervirem através da deposição do governo constitucional em março de 1976. Utilizando as variáveis da crise como pretextos, os militares assumem o poder político pela força, não obstante terem contado com amplo apoio de instituições e da sociedade civil, destacando-se a cúpula da Igreja Católica, setores importantes do segmento político-partidário (em especial os partidos conservadores provinciais), grandes conglomerados empresariais e os meios de comunicação em geral. Tal consenso foi um fator importante para a consolidação inicial do poder político nas mãos militares que - importante que se diga - não conseguem se estabelecer como força política sem apoio social.

Uma vez no poder, os governantes militares tiveram a preocupação de iniciar o que chamaram de Processo de Reorganização Nacional, cuja meta central seria reestruturar o corpo social e o Estado. Do ponto de vista constitucional, à revelia da Constituição Nacional, mas sem revogá-la expressamente, instituíram o Estatuto do Processo de Reorganização Nacional, que designou a Junta Militar como um suprapoder e órgão supremo do Estado, responsável até mesmo pela designação do Presidente da República, executor das políticas elaboradas pela Junta, tendo sido Rafael Videla o primeiro deles. O poder judiciário sofreu intervenção e as câmaras legislativas foram suprimidas, ficando em seu lugar uma Comissão de Assessoramento Legislativo.

Parte da sociedade civil organizada reagiu. Em abril de 1977, surgiram as já referidas Madres de la Plaza de Mayo, reclamando publicamente seus filhos desaparecidos. A elas se uniram as Abuelas de la Plaza de Mayo e os Familiares de Detidos Desaparecidos por Razões Políticas, bem como posteriormente ONGs como o Centro de Estudios Legales y Sociales (CELS) e o Movimento Judeu pelos Direitos Humanos. O próprio judiciário e a própria Suprema Corte resistiram, proferindo decisões que propugnavam pelo cumprimento da Constituição, considerando-se que, apesar da situação permanente de estado de sítio, a Carta argentina de 1853 permanecia em vigor.

Todavia, tais resistências inicialmente foram de limitado alcance e não impediram a vasta concentração de poderes que deixou os governantes em uma situação de domínio quase absoluto. Com isso houve a intensificação do que foi denominado posteriormente de “terrorismo de Estado”, com a perseguição implacável dos opositores de forma oficial e/ou oficiosa. Ao lado da intensa repressão por parte dos organismos estatais, desenvolveu-se uma ampla força paraestatal de extrema direita, a exemplo dos esquadrões da morte reunidos em torno do Triplo A (Aliança Anticomunista Argentina), organizados clandestinamente, mas com apoio direto da Secretaria de Bem-Estar Social.

A ofensiva em questão, embora dirigida inicialmente às organizações armadas como o ERP e os Montoneros, passou a incluir todos aqueles potencial ou efetivamente opositores do regime. As palavras do General Ibérico Saint Jean, em 28 de maio de 1977, são bem sintomáticas a respeito: “primero mataremos a los subversivos, luego a sus colaboradores, luego a sus simpatizantes, a los indiferentes y, por último, a los tímidos”. E nesta filosofia de ação, as práticas legais ou ilegais a favor do regime tinham a finalidade imediata de, segundo as metáforas dos próprios militares argentinos, “extirparem o câncer” alojado no “tecido social” e, para isso, os campos de concentração seriam os “hospitais” adequados a essas “cirurgias”.

Nessa conjuntura, a última ditadura argentina se caracterizou como um regime de exceção que perpetrou um grau de violência sem precedentes. Os seus números impressionam: é de longe a ditadura latino-americana proporcionalmente mais assassina. Apesar de haver dissenso estatístico, algumas estimativas em relação ao total de assassinados e desaparecidos políticos chegam a mais de 30 mil cidadãos argentinos.

Durante os sete anos de sua duração, o “terrorismo de Estado” implicou um plano de repressão generalizada contra todos aqueles que aparecessem aos olhos do regime como subversivos. Tal plano sistemático do cometimento de crimes de lesa humanidade e violação de direitos humanos teve como principais características o desaparecimento forçado de pessoas, os assassinatos/execuções extrajudiciais, as torturas, a apropriação e subtração de bebês de suas mães (e, consequentemente, da identidade dessas crianças) e o encarceramento generalizado dos “subversivos” em centros clandestinos de detenção, sem qualquer informação à família dos mesmos, como bem retratado em filmes como “A História Oficial” e “Crônica de uma Fuga”, bem como no ficcional “Visões”.

Vale destacar também, como forma específica de tortura, a violência sexual largamente utilizada contra as mulheres e até mesmo, eventualmente, contra homens, bem como as execuções através dos tristemente célebres “voos da morte”, prática macabra utilizada pela Marinha argentina de se sedar prisioneiros com o barbitúrico Pentothal e arremessá-los ainda vivos no alto mar.

O gradativo enfraquecimento econômico e político do regime levou os militares a manipularem o nacionalismo em torno da histórica reivindicação da Argentina sobre as Ilhas Malvinas (chamadas pelos britânicos de Falklands), ocupadas pelo Reino Unido desde 1833. Em 1982, a Argentina ocupa militarmente aquelas ilhas, no que resulta em seguida numa fragorosa derrota militar para os britânicos na chamada “Guerra das Malvinas”, com um saldo de 650 militares nacionais mortos após pouco mais de dois meses de combate. 

Após a derrota no conflito, os dirigentes enfraquecidos passaram a sofrer grande pressão social para uma transição à democracia, pressão que se intensificou com o agravamento da crise econômica, o que terminou por levá-los a permitir o retorno dos civis ao poder, não sem antes se autooutorgarem anistia ampla pelos atos cometidos.

Após as gradativas revelações dos fatos ocorridos durante o regime por ONGs e mesmo Comissões diversas criadas pelo Estado democrático como a CONADEP (Comisión Nacional sobre la Desaparición de Personas), as reações a essas anistias foram grandes e dentre idas e vindas, investigações e julgamentos realizados e anulados, e posteriormente retomados, a Argentina finalmente processou e julgou muitos dos criminosos de lesa humanidade do período, incluindo dois ex-presidentes condenados à prisão perpétua, tendo um deles, Rafael Videla, falecido recentemente na cadeia aos 87 anos.

Os argentinos avançaram muito no esclarecimento da verdade, na preservação da memória, na reparação, na reforma de suas instituições armadas e na realização da justiça material contra os criminosos de lesa humanidade de sua ditadura. Provavelmente é a justiça de transição mais completa da América Latina, com relevantíssimo impacto social e cultural, sendo impensável por lá pessoas saírem às ruas pedindo "intervenção militar" ou a existência de algum "Bolsonaro porteño".

Claro que, tal como nós, eles também têm problemas com seu sistema político, mas soluções explicitamente autoritárias passam longe de serem publicamente defendidas, bem como políticos e as próprias Forças Armadas buscam politicamente se distanciarem o máximo possível das juntas militares da ditadura.

Toda minha admiração a las madres e abuelas de la Plaza de Mayo e a esse maravilhoso povo argentino quando relembram esses 40 anos do tenebroso golpe de Estado. E minhas lamentações por não termos tido no Brasil uma efetiva justiça de transição como a deles.

quarta-feira, 16 de março de 2016

Entrevista ao Jornal Infobae/Argentina - Constituição, judiciário e combate à corrupção


Segue a entrevista completa que dei ao Jornalista Darío Mizrahí, do Jornal argentino Infobae. A reportagem está em  http://www.infobae.com/2016/03/13/1796697-por-que-la-justicia-brasil-no-le-tiene-miedo-los-poderosos

Como escrevi diretamente em espanhol, provavelmente deve ter muitos erros gramaticais pelos quais peço desculpas. Mas está inteligível, lhes garanto.

"INFOBAE:

Sorprende que haya jueces en Brasil que se animen a investigar y encarcelar políticos y empresarios que estan en la cúspide de su poder. Eso es impensable en otros países de la región.

¿A qué factores atribuye esa cualidad de la justicia de Brasil? ¿Qué le permite ser independiente del poder político y económico? 

BRUNO GALINDO:

No estoy cierto se de facto el poder judicial en Brasil tiene tan alto nivel de independencia de los poderes político y económico, como habla. Es un poder estatal de gran complexidad estructural y no está libre de esas influencias. Es necesario decir que hay muchas negociaciones políticas para los nombramientos de los cargos de juez en las cortes, de los tribunales estaduales y regionales hasta los superiores. Todos, sin excepción, dependen de opciones políticas que tienen la participación de las entidades clasistas, los propios integrantes de los tribunales y los jefes del poder ejecutivo estadual (gobernador) y federal (presidente). En tribunales de cúpula, como el Supremo Tribunal Federal (STF) y el Superior Tribunal de Justicia (STJ), son escogidos por el Presidente de la República, así como necesitan de la aprobación de los senadores.

La influencia del poder económico, por su vez, es algo más oscuro, pues son relaciones poco republicanas entre magistrados y los detentores de tal poder. En principio, los jueces no pueden tener cualquier relación de negocios con segmentos empresariales y congéneres.

Sin embargo, creo que la actual Constitución, promulgada en 1988, es la principal responsable por reforzar la independencia del poder judicial. La Constitución instituyó selecciones públicas de los integrantes de la profesión  de forma esencialmente técnica e impersonal por medio de los concursos abiertos a todos que tengan formación jurídica. Esto posibilitó una menor influencia de los factores exógenos, políticos y económicos, en la judicatura.

En principio, veo ese hecho como muy bueno, pues jueces pueden aplicar la ley y la Constitución de modo republicano e igualitario, aún ante importantes personas del establishment. Su consistente formación técnica, la poca dependencia de favores políticos y las garantías constitucionales, como que sólo puedan perder el cargo por sentencia judicial definitiva e inapelable, y que sólo puedan ser removidos por comprobado interés público, permiten a los jueces actuar con un alto grado de independencia.

Por otro lado, eso puede ocasionar un demasiado distanciamiento de los jueces en relación al “mundo real” de la política, de la economía y de la sociedad, y cierta incomprensión sobre ello y las vidas de las personas que van a juzgar. Es decir, eso ya ocurre cuando, por ejemplo, los tribunales se utilizan de dudosos atajos legales para aumentar en demasía sus propios salarios, sin considerar los recursos públicos disponibles en presupuesto, en especial en momentos de crisis económica, como el actual.

Pero en un país que hasta poco era conocido como un “paraíso de la impunidad”, los hechos actuales son muy positivos. Se están aplicando las leyes y la Constitución de un modo más igualitario, generalizado e impersonal. Eso es especialmente importante en la lucha contra la corrupción.

INFOBAE:

¿Siempre funcionó así la justicia en Brasil o es algo reciente? 

BRUNO GALINDO:

Es un fenómeno reciente.

En términos históricos, la corrupción tiene raíces profundas y es sistémica en Brasil. Luchar contra ella siempre fue difícil. En ciertos momentos se la ocultaba, como en los años de la dictadura (1964-1985), cuando las grandes empresas hoy investigadas en la Operación Lava Jato crecieron exponencialmente con contratos y relaciones nebulosas con el Estado, llenas de privilegios para parientes y aliados de los gobernantes. La vuelta de la democracia permitió mayor transparencia de las informaciones, pero eso no cambió demasiado aquellas relaciones, pues políticos y empresarios corruptos mantuvieron su influencia en el Estado a través de sucesivos gobiernos democráticos, hasta cuando de tendencias ideológicas distintas.

En la década pasada, la situación empezó a cambiar. El STF condenó una cantidad nunca antes vista de políticos con privilegio de foro y empresarios asociados. Ese hecho animó las jurisdicciones inferiores a también condenaren personas anteriormente consideradas intocables, cuyo principal desarrollo es la actual Operación “Lava Jato”, sin embargo de haber muchas otras investigaciones y procesos con objetivos parecidos.

Hay aspectos profundamente positivos en eso. Hoy veo cierto cambio de la cultura de impunidad en Brasil, dejando temerosos todos los que desean se beneficiar indebidamente del dinero público, lo que puede inaugurar una tendencia de desarrollo de prácticas institucionales más honestas. Eso es fundamental en el Estado democrático de derecho, ya que las más sólidas democracias del mundo son también notables por el bajo grado de corrupción, delito normalmente punido con rigor en ellas.

No obstante, eso no es algo libre de riesgos en Brasil. Cuando alcanza personas importantes en el establishment político, parece haber tentativas de instrumentalización política de las cuestiones criminales. La espectacularización de las investigaciones y los encarcelamientos pueden generar perjuicios. Hay abusos de autoridad y violaciones de garantías constitucionales, como parece haber ocurrido en el caso de la conducción coercitiva y el pedido de encarcelamiento a Lula. Con cierta frecuencia, hay selectividad de los medios de comunicación con interés ni siempre tan republicanos de beneficiar o perjudicar la imagen de político A o B, y los órganos del Estado, incluso los jueces, no están totalmente libres de direccionaren sus actuaciones de manera igualmente selectiva y arbitraria.

Creo haber un agravante en eso que es el hecho de Brasil nunca tener punido las prácticas criminosas de los agentes estatales del período de excepción, tal como ustedes hicieron en Argentina. Nunca ocurrió una efectiva justicia transicional en Brasil y el régimen dictatorial aún es muy bien visto por largos sectores de la población. Es común que actos arbitrarios e autoritarios sean tolerados, hasta aplaudidos por la sociedad, mismo cuando violan la Constitución. Y el judiciario, hoy con gran poder en sus manos, no está libre de proceder de modo autoritario, especialmente se considerarse “dueño” de la Constitución y no su guardián, como debe ser.

Pienso que aún tentamos llegar a un punto de equilibrio hasta la lucha contra la corrupción sea firme, pero sin violaciones de las garantías constitucionales por los jueces e órganos de investigación. Siempre es necesario recordar que, en una democracia, los fines no justifican los medios.

INFOBAE:

¿Por qué la justicia no se ha contaminado de la corrupción que parece generalizada en la política y en la economía?

BRUNO GALINDO:

Pienso que el grado de independencia de los jueces tiene una asociación directa con eso. Cierta distancia de las luchas políticas cotidianas, ausencia de necesidad de prestar cuentas a electores y una buena condición financiera son razones posibles para creer que el judiciario sea un poder más limpio se comparado a los demás.

Pero eso también debe ser visto con cautela. Creo que el judiciario brasileño sea verdaderamente compuesto en larga mayoría por jueces honestos y extremamente profesionales. Todavía, es poco transparente y demasiado corporativista. Sus integrantes se resisten a los controles externos. El Consejo Nacional de Justicia, creado en 2004, nunca fue aceptado por los jueces, a pesar de que ni siquiera es un órgano de control externo, pues nueve de sus quince integrantes son magistrados, y sus facultades disciplinarias son limitadas.

Otro punto delicado es la frecuente concesión de privilegios y lujos a sus propios integrantes, como una cantidad excesiva de beneficios extraordinarios en dinero y coches con guías a disposición, todo pago con dinero público. No es una buena práctica del judiciario brasileño en términos de administración de recursos financieros del Estado, especialmente en momentos de crisis económica como ahora.


Sin embargo, es verdad que casos concretos de corrupción y crímenes cometidos por jueces son raros, y tal vez por eso su credibilidad social sea significativamente mayor que la de los otros poderes. Es curioso que se trata del único poder que no tiene cualquier sumisión a los escrutinios populares, diferente de los poderes legislativo y executivo, siempre electos directamente por la población.